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17 de Julho de 2018

Afinal , o que é a tal da jurisdição?

Daniela Coelho, Estudante
Publicado por Daniela Coelho
há 23 dias

JURISDIÇÃO vem de JURIS DICCIO e significa “Dizer o direito” – “me traga um problema que lhe dou um solução”. É um poder-dever do Estado.

JURISDIÇÃO em latim, significa “ação de dizer o direito”, resulta da soberania do Estado e, junto com as funções administrativa e legislativa, compõe as funções estatais típicas .

Outro conceito muito difundido de jurisdição é o de CHIOVENDA

jurisdição é a função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado.

Como função típica do Estado tem- se a: 1) Jurisdição 2) Função legislativa 3) Função administrativa

Além dessas funções típicas, há também as funções atípicas, as quais servem para manter o sistema de freios e contrapesos, buscando garantir a harmonia sem violar a independência. Por exemplo, o executivo indica os Ministros do STF, após sabatina pelo Legislativo. O Judiciário pode cassar o mandato do Chefe do Poder Executivo e deve julgar conforme as leis e a Constituição, que não foram por ele elaboradas. Por outro lado, pode declarar uma lei inconstitucional.O Judiciário manifesta função atípica legislativa, pois cabe a ele a iniciativa das leis que regem a atividade judiciária. Podemos dar como exemplo leis que disciplinam a estrutura de varas especializadas, como a Vara da Violência Doméstica ou a Vara do Idoso.

NATUREZA JURÍDICA DA JURISDIÇÃO

E qual seria a natureza jurídica da ação?

Durante muitos anos vigorou a teoria POSITIVISTA e dentro de uma visão positivista –,Há 2 grandes teorias:

  • Atuação da vontade concreta da lei (Chiovenda) Juiz apenas aplica a norma ao caso concreto. Teoria limitadora.
  • Justa composição da lide (Carnelutti)

Durante muito tempo também se discutiu a função do Juiz nos países de common law (mais pratico- visa a solução do problema exposto - caso a caso) e do juiz no civil law (decisão do caso de acordo com a lei)– hoje vive-se em um hibridismo, ou seja,a composição das 2 teorias. Aplicação da lei + caso concreto.

Como hoje já estamos na era da pós-modernidade, no pós-positivismo, no Neo-constitucionalismo – há um novo conceito de jurisdição e essa é a a teoria que predomina hoje - o conceito desenvolvido por Luiz Guilherme Marinoni , a ideia de um processo civil constitucionalizado, revendo os conceitos tradicionais de jurisdição apresentados pelos mestres italianos. Para Marinoni, a jurisdição serve para que o juiz aplique os princípios constitucionais.Ou seja, é necessário que a jurisdição esteja de acordo com a principiologia constitucional:A decisão dos conflitos a luz dos princípios constitucionais.

Características da Jurisdição

· Inércia - Juiz inerte como regra – O juiz precisa ser provocado. O juiz, via de regra, não age de ofício, necessita de provocação. Tal princípio traz como decorrência a norma da adstrição da sentença ao pedido ou da congruência entre sentença e demanda, que impede que o magistrado julgue fora dos limites do que é pedido. Dessa forma, é vedado em nosso ordenamento, proferir decisões extra, ultra e citra petita, isto é, de forma diversa, além ou aquém do que for pleiteado.

· Substitutividade – O juiz como substituto das vontades. A Prestação juridiscional entregue ao Estado. Ao vedar a autotutela — permitida apenas excepcionalmente, como no caso do desforço possessório , o Estado chamou a si o dever de prestar jurisdição, substituindo‑se a atividade inicial das partes, aplicando o direito objetivo ao caso concreto. Ou seja, decidindo o conflito, mas não necessariamente resolvendo-o.

· Definitividade – A ultima palavra é do judiciário. Tem que ser seguida. Também conhecida como indiscutibilidade ou imutabilidade. A decisão jurisdicional põe fim à controvérsia e impede que seja, no futuro, novamente suscitada ou trazida a exame.A partir do momento em que não há a interposição de recurso contra a decisão do juiz, ou mesmo quando são esgotados todos os meios recursais disponibilizados no Código aquela decisão adquire a qualidade de coisa julgada, que a torna imutável. Tal condição é necessária para garantir a segurança das relações jurídicas e dar tranquilidade às partes acerca do resultado final daquela disputa.

PRINCIPIOS

Investidura Está ligado à forma de ingresso dos legitimados a exercer o poder. O juiz precisa estar investido na função jurisdicional para exercer a jurisdição, ou seja, ele precisa ter sido aprovado em um concurso de provas e títulos, como estabelece o art. 37, II, da CF.

Territorialidade O juiz só pode exercer a jurisdição dentro de um limite territorial fixado na lei.

Indeclinabilidade O juiz não se pode furtar a julgar a causa que lhe é apresentada pelas partes. Trata-se da chamada proibição de o juiz proferir o non liquet.

Indelegabilidade Significa que o exercício da função jurisdicional não pode ser delegado. Essa vedação se aplica integralmente no caso do poder decisório, pois violaria a garantia do juiz natural.

Inafastabilidade A inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF). Não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Judiciário, salvo raríssimas exceções previstas pela própria Constituição: art. 52, I e II.

Juiz natural Consiste na exigência da imparcialidade e da independência dos magistrados. Essa garantia deve alcançar, inclusive, o âmbito administrativo, tanto em relação aos juízes dos tribunais administrativos quanto às autoridades responsáveis pela decisão de requerimentos nas repartições administrativas

ELEMENTOS

Com base no direito romano, podemos identificar cinco elementos básicos à função:

Cognitio (notio) É o poder de que o Estado dispõe para conhecer os processos. Engloba o exame dos pressupostos processuais, das condições de procedibilidade, das condições da ação e o recolhimento do material probatório. É a atividade do juiz pela qual ele toma contato com as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes e forma seu juízo de valor acerca dessas questões.

Vocatio Poder que o Estado possui para convocar ao processo todas as pessoas e objetos que possam esclarecer os fatos em discussão.

Coertio Poder de determinar medidas coercitivas no curso do processo para reprimir eventuais ofensas feitas contra o magistrado. É a atribuição de força às diligências e providências tomadas pelo juiz. Com essa coerção, o juiz confere importância às providências ou diligências, permitindo o uso de força policial em caso de descumprimento.

Juditio Poder de que o Estado-juiz dispõe de proferir o direito no caso concreto. É o ato do juiz que resolve uma questão suscitada no processo.

Executio Poder de que o Estado-juiz dispõe para determinar o cumprimento obrigatório e coativo das decisões proferidas . É o poder do juiz de implementar aquilo que foi decidido na sentença (ou nas outras decisões)

Espécies de Jurisdição

A rigor, não haveria espécies de jurisdição, eis que esta, como manifestação da soberania estatal, é una e indivisível. Contudo, utiliza‑se tal classificação para sua melhor compreensão. Dessa forma, temos:

Quanto à pretensão (ou à natureza da norma que será aplicada no exame da pretensão): civil ou penal.

Quanto ao grau em que ela é exercida: superior (órgão que conhece a causa em grau de recurso – 2ª instância) e inferior (órgão que possui a competência originária para o julgamento – 1ª instância). A essa classificação relaciona‑se o princípio do duplo grau de jurisdição que, apesar de não garantido constitucionalmente de modo expresso (trata‑se de decorrência do princípio do devido processo legal), é disciplinado por diversos diplomas legais.

Quanto à submissão ao direito positivo: de direito e de equidade. No Brasil, é adotada a jurisdição de direito, conforme preceitua o art. 127 do CPC/1973 e o art. 140, parágrafo único, do CPC/2015, cabendo algumas exceções somente quando houver expressa autorização legal. Em suma, podemos dizer que quase 99% dos processos em curso são julgados conforme a jurisdição por direito - porem há exceções como estatuto da criança e do adolescente onde prevalece o “melhor interesse do menor” esse no caso é a jurisdição por equidade.

Quanto ao órgão que exerce a jurisdição: comum ou especial. A jurisdição comum pode ser federal ou estadual (ou do Distrito Federal), enquanto a especial pode ser do trabalho, militar ou eleitoral.

Quanto à existência ou não da lide ou quanto à forma: contenciosa ou voluntária.

A JURISDIÇÃO VOLUNTARIA

Mesmo na ausência de lide , as partes devem procurar o judiciário para formalizar o acordo. O fato de ter ou não lide não tem relevância para caracterizar o procedimento como jurisdicional ou não jurisdicional. Mesmo que as partes já tenham feito acordo entre si, por maior segurança jurídica ,submetem o acordo ao juiz para que o mesmo seja homologado.

São exemplos de jurisdição voluntária a nomeação de tutores e curadores, a homologação de separação judicial, a emancipação e alienação judicial dos bens de menor, a autenticação de livros comerciais, a aprovação dos estatutos das fundações, a retificação dos atos do registro civil etc.

A JURISDIÇÃO E OS JUIZADOS ESPECIAIS

Os Juizados Especiais Cíveis, concebidos para a resolução de causas de menor complexidade visam apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada, permitindo que ele consiga buscar, perante o Estado, a solução para o seu conflito de interesses.

A partir da Lei n. 7.244/84, o Brasil, pela primeira vez, disciplinou em lei própria como se processariam os feitos e qual seria a competência para a apreciação de “pequenas demandas”. Eram os chamados “juizados de pequenas causas”, limitando a matéria de competência funcional às demandas cíveis e facultando a presença de advogado.

Em 1988, a Constituição previu expressamente que deveriam ser criados Juizados Especiais, pela primeira vez com essa nomenclatura, e manteve as atribuições conferidas aos Juízes de Paz. Apesar da previsão constitucional, a regulamentação dos Juizados Especiais somente se verificou no âmbito estadual com o advento da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que previu a criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça EstaduaL.

Vamos a pratica?

Arnaldo pretende promover ação visando a condenação do réu a lhe pagar o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e contrata um advogado que adota o procedimento comum. Ao despachar a inicial, o juiz ordena a remessa dos autos a um dos juizados especiais cíveis, tendo em vista o valor da causa.

a) Agiu corretamente o Juiz? Justifique. b) Há diferença do procedimento dos juizados especiais para o procedimento comum? Justifique.

a- Não. A competência em relação ao valor da causa, quando não se extrapola o valor máximo dos juizados especiais cíveis, é relativa (CPC, art. 63, caput). Sendo relativa, não poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado (súmula 33 do STJ).
b-Sim. No procedimento dos juizados, é acentuado o princípio da oralidade e da concentração dos atos processuais. O réu é citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento e nela produzir a sua defesa escrita ou oral.
Faz-se presente o princípio da concentração dos atos na audiência, tudo em homenagem a outro princípio, que é o da economia processual (mínimo de atividade jurisdicional com o máximo de resultado na prestação jurisdicional).
O procedimento comum é o único disciplinado de forma completa pelo CPC, por isso tem aplicação subsidiária aos demais e nele se assegura a amplitude de defesa.

Os Juizados Especiais Civeis respondem sozinhos por quase 50% dos processos no Pais.

O sistema dos juizados estão fora do CPC. Estão Em leis extravagantes (leis fora do código do processo civil).O Rito recursal também é diferente. Se recorrer de uma sentença de um juiz do JEC, por exemplo,vai para uma turma recursal formada também por juízes de primeiro grau. O Sistema dos juizados é orientado por princípios: Mais simples, oralidade, maior informal, mais célere , principio da concentração,...

o Juizados Cíveis - lei 9.099/95

o Juizados Federais lei 10.259 de 2001

o Juizados da Fazenda Pública – lei 12.153 de 2009

Referencia:

Disciplina Online - 2018.1 - TEORIA GERAL DO PROCESSO - Universidade Estácio de Sá - Professor Humberto Dalla ( material didático e videoaula)

Livro teoria geral do processo - Professor Humberto Dalla

Caso Pratico - aula 04 - Disciplina Online - 2018.1 - TEORIA GERAL DO PROCESSO - Universidade Estácio de Sá -

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