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19 de Setembro de 2021

Recurso extraordinário -2° fase OAB

Sugestão de gabarito para a peça do XII Exame de Ordem (2013.3) - 2ª fase de Direito Constitucional

Daniela Coelho, Advogado
Publicado por Daniela Coelho
há 3 meses
Recurso extraordinário -2° fase OAB.docx
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Oi Gente, tudo bem?

Quem, assim como eu, está cursando prática civil na faculdade? Ou treinando para a segunda etapa do Exame da Ordem?

No intuito de ajudá-los segue minha versão da peça do XII Exame de Ordem (2013.3) - 2ª fase de Direito Constitucional.

Boa sorte!!

______________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XX


Processo ADIN nº: X


O partido político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA” devidamente qualificado nos autos da ação direita de inconstitucionalidade supracitada, , vem, respeitosamente, através de sua patrona (procuração anexa), interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO em desfavor da respeitável decisão do plenário do iminente Tribunal que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 102, III, alínea a e c c/c Art. 125, § 2º ,ambos da da CF/88 e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que seguem.

Requer seja Recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária, o Governador do Estado X, para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões, na forma do artigo 1.030 do CPC e, após, seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo nos moldes do artigo 1.007 do CPC.

Nestes termos

Pede deferimento

Local, 30 de Junho de 2021

ADVOGADO

OAB/UF

____________________________________________

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO


RECORRENTE: Partido político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”

RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO X

ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado: X


EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL,

COLENDA TURMA,

EXCELENTÍSSIMOS ILUSTRES MINISTROS,

DOUTO MEMBRO DO MP.


Em que pese o respeitável saber jurídico do Plenário do Tribunal do estado X, a decisão proferida é equivocada, visto que diversas disposições do Decreto nº 1968 emanado pelo governador X são flagrantemente inconstitucionais assim como a própria interpretação dada pelo pleno do Tribunal de Justiça X é incompatível com diversas decisões emanadas por esta corte, provocando assim inconteste insegurança jurídica.

Sem contar que a fundamentação proferida por alguns MM. Desembargadores no sentido da impossibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto um decreto estadual constitui um grave erro. É o que se provará a seguir.


1- DOS FATOS

O Governador do Estado X editou o Decreto nº 1968 a pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos sociais.

O decreto foi emitido após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que , de fato, culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular.

Segundo o referido decreto, além da prévia comunicação às autoridades, deve haver a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Prevê também a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.

Sendo flagrante a inconstitucionalidade, uma vez que tais requisitos na verdade, impediriam qualquer manifestação popular, visto a impossibilidade de se controlar todos os participantes e, pior , a revista de todos tendo em consideração que as forças policiais já estão subdimensionadas , sendo impossível tal tarefa, o Partido Político “Frente Brasileira Unida” ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado X, alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a direitos e garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes da Constituição da República).

Acontece que o Plenário do Tribunal de Justiça local, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, por entender compatíveis as previsões constantes daquele ato com a Constituição do Estado, na interpretação que restou prevalecente na corte. Alguns dos Desembargadores registraram em seus votos, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um decreto estadual.

Com todas as devidas vênias , apesar de não haver obscuridade, omissão ou contradição, a decisão proferida em única instância é equivocada, por diversas razões, que serão esmiuçadas a seguir.


2- DO DIREITO

2.1 ) DAS PRELIMINARES

2.1.1) DO CABIMENTO E DO PREQUESTIONAMENTO

No caso, cabe o Recurso Extraordinário, que visa a uniformização da interpretação sobre leis e a Constituição em todo o país, previsto no art. 102, III da CF c/c art. 1.029 e seguintes do CPC.

De acordo com a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Portanto, torna-se imperioso destacar que o presente recurso aborda temas já tratados anteriormente pelo respeitável Tribunal.

Dessa forma, demonstra-se, desde logo, em preliminar recursal, a presença do prequestionamento dos pontos aqui ventilados . De fato, o tribunal local decidiu em em única instância sobre discordância do referido decreto contra dispositivo da carta magna, julgando válido lei ou ato de governo local contestado.

Conforme dispõe em detalhes o artigo 1.029 do CPC é cabível recurso extraordinário nos casos previstos na Constituição Federal, artigo 321 do Regimento Interno do STF e também o artigo 102, III, alínea a e c, prevê que o Supremo Tribunal Federal é o competente para processar e julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta constituição e

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Isto posto, por não haver outro meio eficaz, é perfeitamente cabível o Recurso Extraordinário sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processar e julgar a presente ação, tendo sido a questão já discutida no tribunal a quo (prequestionamento).


2.1.2) DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo visto que o acórdão foi disponibilizado no dia 14 de junho de 2021 no Diário Oficial Eletrônico com publicação no dia 15 de junho de 2021 no mesmo DOE.

Em sendo o prazo de interposição dos recursos de 15 dias (artigo 1.003, § 5º do CPC), sendo contados na forma do artigo 219 do CPC, em dias úteis, a presente data para interposição dos recursos é tempestiva.


2.1.3) DO PREPARO

O presente recuso encontra-se devidamente preparado, conforme guia de custas e recibos anexos, na forma no artigo 1.007 do CPC.


2.1.4) DA REPERCUSSÃO GERAL

O caso atende perfeitamente os requisitos para o reconhecimento da Repercussão Geral, na forma do artigo 1.035, § 1º do CPC visto que liberdade de reunião e manifestação reflete uma questão relevante do ponto de vista, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos do processo, não apenas no Brasil, mas no mundo. Aliás, o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais nesse sentido, a citar o Pacto de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos.

As liberdades em geral, foram conquistas dos movimentos liberais do Séc. XVIII, sofrendo constante evoluções desde então, mesmo que em passos lentos, e se manifestaram em cartas magnas em quase todas as grandes potências do mundo ocidental, conhecidos como direitos de primeira geração. O cidadão, conquistou, frente ao estado, sua liberdade de expressão, religião, reunião, opinião, manifestação, locomoção,...

Resta inconteste que tal tema é caro para todo o mundo, especialmente a sociedade brasileira. Não apenas do ponto de visto político, já que muitas das vezes, tais reuniões sejam muito atreladas à discussões políticas do momento, mas é um tema também de grande importância social (minorias) e jurídica.


2.5 DAS RAZÕES

Em apertada síntese, o objeto da ação direta de inconstitucionalidade estadual foi o Decreto nº 99.775, editado pelo Governador do Estado X, a pretexto de disciplinar a participação da população em protestos . Acontece que na prática, o referido decreto inviabilizaria grandes participações populares, uma vez que, além de prévia comunicação às autoridades, o aviso deveria conter a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, previa a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.

A CF é cristalina ao estabelecer como direito fundamental o direito de reunião:

Art5º XVI - “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) possui dispositivo muito semelhante:

Artigo 15 - Direito de reunião-É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

Aliás, por diversas vezes nossa corte máxima enfrentou o caso e denegou qualquer restrição nesse sentido. Vejamos a farta jurisprudência:

O exercício da liberdade de reunião é essencial para a criação de um ambiente democrático real que oportunize ao cidadão desempenhar adequadamente o seu papel de cointérprete da Constituição, propiciando a criação de agendas sociais que poderiam passar ao largo dos interesses político-partidários hegemônicos. A liberdade de reunião alcança o nível de visibilidade desejado e comunica a sua mensagem quando da realização de atos eventualmente inconvenientes para os não-participantes do protesto, os quais, se razoáveis e não-violentos, devem ser tolerados pelo Estado e pela sociedade. A posição privilegiada (preferred position) ocupada pelas liberdades comunicativas no sistema jurídico brasileiro demanda que eventuais limitações devem estar em harmonia com outros valores constitucionais, recebendo um ônus argumentativo qualificado. (...) A vedação da prática de qualquer ato que possa acarretar perturbação à execução da atividade laboral pelos servidores e pelas autoridades públicas, ao acesso ao serviço público pela população em geral, ao trânsito de veículos e de pessoas, bem como degradação ou prejuízo ao meio ambiente, concede verdadeira carta-branca para a restrição do uso do bem público com base em juízo de conveniência e oportunidade das autoridades, subordinando a realização de reunião pública à discricionariedade administrativa, já que todo e qualquer ato de manifestação pública pressupõe algum grau de afetação a direitos de terceiros.[ADI 5.852, rel. min. Dias Toffoli, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 24-8-2020, P, DJE de 26-11-2020.]

Ofensa ao art. , XVI, da CF. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/1999, a toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung). [ADI 1.969, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-6-2007, P, DJ de 31-8-2007.]

O tema de liberdade de reunião já foi amplamente debatido em diversos momentos recentes em nossa sociedade. Em razão do princípio da vedação ao retrocesso, especialmente em direitos fundamentais, protegidos pelas cláusulas pétreas, seria até mesmo ilógico, nos dias atuais sustentar quaisquer vedações arbitrárias a tal liberdade. A citar, o caso da Marcha da Maconha (ADPF 187).

Tal manifestação, apesar de polêmica, foi considerada legítima, uma vez que expressava duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim).

Sem mais delongas, o julgado citou ainda dois importantes precedentes do STF sobre a íntima correlação entre referidas liberdades fundamentais: HC 4.781/BA, rel. min. Edmundo Lins, e ADI 1.969/DF, rel. min. Ricardo Lewandowski.

O julgado sintetizou que ainda que trate de abolição penal (abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis, o debate não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso.

A discussão deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis.

E para colocar, a última pá de cal no assunto, o STF fixou a recente tese de que:

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

As únicas situações excepcionalíssimas onde tais direitos poderiam vir a ser restringidos seriam os casos de estado de defesa e estado de sítio. (art 136 Art. 136 § 1º I a e Art. 139, IV.

Por fim, também não merece prosperar o argumento de alguns ministros no sentido da impossibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto um decreto estadual. Não é nesse sentido que positivou-se na constituição.

Tal ação tem previsão no Art. 125, § 2º CF sendo ainda possível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no julgamento da mesma, a fim de que seja apreciada, pelo Supremo Tribunal Federal, a norma da Constituição da República repetida na Constituição Estadual, mas interpretada, pelo Tribunal de Justiça local, em sentido incompatível com o da Constituição da República.


3-DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento e o provimento do presente recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 99.775 do Estado X, por afrontar o art. ,XVI, da Constituição Federal/88.

Por fim, requer-se a notificação do Ministério Público.

Nestes termos

pede deferimento.

Local, 30 de Junho de 2021

Advogado OAB


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