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19 de Setembro de 2021

Capacidade processual

Você entende a diferença entre capacidade de ser parte, capacidade postulatória e capacidade processual? Aprenda de maneira descomplicada.

Daniela Coelho, Advogado
Publicado por Daniela Coelho
ano passado

Olá nobres colegas,Vamos estudar capacidade processual?Tema espinhoso não é mesmo?Capacidade de ser parte, capacidade postulatória, capacidade processual, parece tudo a mesma coisa, ...Bora descomplicar!

É importante acompanhar esse tema pelo seu CPC ou VADE MECUM, assim esgotaremos o assunto do mesmo, já que o tema é de direito processual e diz respeito aos SUJEITOS DO PROCESSO ( ARTS 70 A 76)

1 . PARTES PROCESSUAIS

1.1 CONCEITO GENÉRICO

Partes são os sujeitos parciais do processo, que integram o contraditório e são atingidos pelos efeitos da coisa julgada.

Basicamente existem 03 tipos de capacidade, que veremos mais profundamente nos próximos tópicos:

  • Capacidade de SER PARTE - diz respeito a personalidade jurídica (art. , CC se pessoa natural) e (art. 45 do CC se pessoa jurídica)
  • Capacidade PROCESSUAL - estar em juízo sem auxílio de outrém (art. 3º e 4º do CC)
  • Capacidade POSTULATÓRIA - capacidade para representar em juízo (advogado privado, procuradores, defensores públicos, etc). Há exceções porém em que a parte não precisará de advogado: JEC, JEF, JFPE, alimentos, HC e reclamação trab,...


1.2. CAPACIDADE DE SER PARTE

Conceito –É a aptidão para figurar em um dos polos da relação processual. Consiste na pessoa, natural ou jurídica (direito público ou privado) que figura na relação processual, seja no polo ativo (autor) ou passivo (réu).

A capacidade de ser parte corresponde à capacidade de direito, própria das pessoas naturais e jurídicas dotadas de personalidade jurídica.

·Quem tem capacidade de ser parte - Todos os sujeitos de direito. exemplo : as pessoas, físicas ou jurídicas; o nascituro; o espólio; o condomínio; a massa falida; a tribo indígena; prole eventual de alguém, etc.

personalidade da pessoa natural -segundo art. do CC é obtida a partir do seu nascimento com vida, assegurados os interesses do nascituro.

Personalidade das pessoas jurídicas -a personalidade é obtida a partir da inscrição do ato constitutivo no registro competente (art. 45 do CC), como o registro do contrato da sociedade comercial na Junta Comercial ou do contrato constitutivo da sociedade de advogados na OAB ,etc...

· personalidade judiciária. Alguns sujeitos não têm personalidade jurídica (civil), mas que podem ser parte. Nesse caso, dizemos que gozam de personalidade judiciária. Exemplos: Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Procon, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, nascituro, massa falida, comunidade indígena.

A personalidade judiciária NÃO é ampla . Tais órgãos só podem atuar em juízo para defender interesses estritamente institucionais (aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão). (súmula 525 STJ)

Quem NÃO tem capacidade de ser parte: os mortos e os animais. Contudo, há o entendimento de que o natimorto tem sim direito à sepultura e ao nome.

·Capacidade de Ser Parte do Nascituro - Já é pacífico na doutrina e jurisprudência que o nascituro pode figurar como parte em um processo.


Art. 75 CPC- Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

Obs: A capacidade de ser parte não se confunde com a capacidade processual, que é de exercício. Capacidade processual compreende a completa compreensão das consequências da postulação e da dinâmica processual.
O incapaz, por exemplo, detém legitimidade ativa. Ele é parte no processo, mas, por não possuir capacidade processual, deve ir a juízo acompanhado de seu representante legal (art. 71, CPC/15). (veremos com mais detalhes a seguir)

1.3. CAPACIDADE PROCESSUAL/CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO”, “LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM” E “CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO”.

A capacidade processual é a aptidão para as práticas dos atos processuais independentemente de assistência ou representação (exemplo: pais, curadores, tutores, etc.).

É a aptidão para exercer por si só direitos e obrigações na ordem civil. Tem esta capacidade quem não for relativa ou absolutamente incapaz (arts. e do CC) curadores, tutores, etc.)

Art. 71 CPC. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

1.3.1 - Representação e assistência:

absolutamente incapaz (menores de dezesseis anos), A PARTE deve ser representada por seus genitores, tutores ou curadores.

relativamente incapaz (maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos), deve ser assistida por seus genitores, tutores ou curadores.

OBS: Embora a pessoa tutelada ou curatelada não tenha a plena compreensão da dinâmica processual, a ação é ajuizada por e/ou contra o tutelado ou curatelado, não por e/ou contra o tutor ou o curador, que apenas assiste ou representa a parte.


1.3.2 - CURADOR ESPECIAL

Art. 72. O juiz nomeará CURADOR ESPECIAL ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Observar o inciso XVI do art. da Lei Complementar nº 80/94. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; [omissis].” Nos Estados em que a Defensoria Pública se encontra instalada, entende-se que a delegação da curadoria deve recair em seus membros. Não sendo o caso, a delegação pode recair em representante do Ministério Público ou em advogado particular, livremente escolhido pelo magistrado.

1.3.3 Vício sanável

Vício sanável - A falta de capacidade processual é sempre sanável.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

1.3.4 Capacidade Processual Ativa e PASSIVA

a) Capacidade Processual Ativa - Para propositura de ações que versem sobre DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS (reivindicatórias, usucapião, divisória, adjudicação compulsória, desapropriação indireta, exceção hipotecária, entre outras), será necessário o consentimento do outro cônjuge ou companheiro, exceto se casados sob regime de separação absoluta de bens. (Art. 73 CPC)

b) Capacidade Processual Passiva - Ambos os cônjuges e companheiros (no regime da comunhão parcial, universal e de participação final nos aquestos) necessariamente serão citados para a ação (litisconsórcio passivo necessário): Art. 73. § 1º

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

OBS: O mais comum é a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário de ambos os cônjuges!!!

C) Ações Possessórias - art. 73, § 2º do NCPC - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.

d) Substituição da Autorização do Cônjuge - art. 74 do NCPC - O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

e) Inexistência de Autorização ou Suprimento Judicial - art. 74, parágrafo único do NCPC - A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo

1.4 Capacidade postulatória:

É prerrogativa do advogado, como previsto no inciso I do art. da Lei nº 8.906/94 (EOAB), sendo pressuposto de constituição do processo, especificamente em relação ao autor, exigindo a lei que as petições iniciais sejam elaboradas e subscritas pelo advogado que representa a parte em juízo. A capacidade postulatória é mitigada em algumas situações, como nos Juizados Especiais Cíveis, permitindo a Lei nº 9.099/95 que as queixas sejam formuladas diretamente pela parte, independentemente de assistência ou de representação por advogado.

Vamos de questão para treinar?

Referencia:

1) Material Mege - Rodada de direito processual civil

2) QC -Qconcursos


1 Comentário

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Muito Bom. Não vou mais esquecer. continuar lendo