jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020

Breve resumo sobre as sociedades não personificadas: Sociedade em comum e sociedade em conta de participação

Aprende em poucos minutos sobre esse importante tema do direito empresarial

Daniela Coelho, Estudante
Publicado por Daniela Coelho
há 9 meses

As sociedades podem ou não possuir personalidade jurídica.

Por isso, o direito comercial traz um "grande divisão" entre as sociedades não personificadas ( Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação) e as sociedades personificadas( Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade Comandita por Ações, Sociedade Cooperativa, Sociedades coligadas).

As sociedades personificadas possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o devido registro no órgão competente, nos termos do art. 985 e do art. 1.150, ambos do CC/2002.

O código civil trata das sociedades não personificadas dos arts. 986 ao 996 do CC/2002 . As sociedades não personificadas serão objeto do presente artigo.

SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA

1- Conceito

São aquelas que não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro ou devido a sua própria natureza. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato.

2-Sociedade em Comum (tambem chamada de sociedade fato ou irregular)

Para os efeitos legais, é aquela em que, seus atos constitutivos ainda não estão devidamente formalizados . Considera-se sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo não foi registrado no órgão componente, ou seja, não possui personalidade jurídica. Excetuam-se deste conceito, as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, uma vez que de acordo com a legislação de regência, ambos podem funcionar sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos (artigo 982 CC).

Exemplos:

a) sociedades que não possuem contrato social . Funcionam "de boca". Tipico exemplo da loja do bairro que funciona sem alvara, sem registro legal,...etc

b) Apesar de possuir contrato social,o mesmo não foi levado à registro . Seja por descuido ou negligencia do contador.

c) Sociedade registrada no órgão errado. Ex: escritórios de advocacia não registrados na OAB.

Pode-se dizer também que é aquela sociedade que deveria ser registrada e não foi. Portanto, está irregular. E sua maior consequência é a ausência de separação patrimonial ou seja os bens do sócio também respondem pelas obrigações sociais. Vale ressaltar que pode ser regularizada com o registro mas o efeitos são apenas para a frente.

3-Sociedade em Conta de Participação

Sua falta de personalidade se dá devido a sua natureza e não pela falta de registro. É a sociedade que nunca adquirirá personalidade jurídica mesmo com o registro. Dotadas de natureza secreta/ocultas, fato este, porém, que não as converte em ilícitas ou irregulares.

Está dispensada do arquivamento de seus atos constitutivos no registro competente. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios em direitos admitidos. O contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Por tal razão, alguns doutrinadores enxergam não como uma sociedade e sim um “contrato de investimento”. O contrato desse tipo de sociedade não precisa de qualquer formalidade, não precisando nem mesmo ser de forma escrita.

Muito utilizada nos casos de investidores anjos onde há os sócios que entram com o trabalho e os sócios investidores com o capital financeiro. É o modelo ideal para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na qual seja assegurado o sigilo em relação às pessoas dos sócios.

Outra forma de utilização são nos casos de funcionários públicos que não podem aparecer no contrato social exemplo magistrado que possui sociedade em escritório de advocacia como "socio oculto".

3.1 Nas Sociedade em Conta de Participação há dois tipos/categorias de sócios:

  1. Socio ostensivo- É quem aparece perante os terceiros/mercado. A atividade da sociedade é desenvolvida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
  2. Socio participante/investidor/oculto- Entra com o investimento e pode pedir prestação de contas, fiscalizar, porem não pode intervir nas relações com terceiros sob pena de também ser responsabilizado. Cabe ao sócio oculto a participação nos resultados correspondentes. Também tem risco pois se não tiver lucro, ele poderá perder o investimento que realizou mas ficará limitado apenas aquilo que ficou limitado no contrato.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)