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13 de Outubro de 2019

Tudo sobre pagamento (direito das obrigações)

Quem deve pagar, quem deve receber, o que se deve pagar, tempo e local do pagamento.

Daniela Coelho, Estudante
Publicado por Daniela Coelho
há 6 meses

Há dois possíveis desfechos para a obrigação: ou elas são cumpridas (adimplemento) ou elas são descumpridas (inadimplemento).

O adimplemento é o fim desejado, a solução ideal para a obrigação.

Hoje o conceito de adimplemento está muito mais amplo. O dever do devedor não se limita apenas a obrigação principal. Há uma serie de deveres para ambas as partes, num processo dialético e dinâmico onde tem lugar os deveres anexos e laterais. O conceito de adimplemento passa a ser mais dinâmico e passa a incorporar a função social. Averígua-se a LEGITIMA EXPECTATIVA das partes e partir daí averiguar se o comportamento do credor e do devedor fora adequado.

Vou procurar resumir os principais tópicos do adimplemento (pagamento) das obrigações. Vamos lá? :O)

Adimplemento e pagamento O Adimplemento é algo mais amplo relacionado ao pleno cumprimento da obrigação, com a satisfação do credor. Inclui os deveres anexos ,a boa-fé, a lealdade,.. Já o pagamento é o oferecimento da prestação principal.

Animus solvendio proposito/a intenção de pagar

Natureza jurídica do pagamentohá quem entenda que é fato jurídico e há quem entenda ser ato jurídico (costuma ser a regra), porem pode variar de acordo com a situação concreta.

A analise dos negócios jurídicos deve ser feita sob os 3 planos: O da existência, validade, eficácia.

  1. A obrigação existe?
  2. É valida?
  3. É eficaz?

1-QUEM DEVE PAGAR?


Em regra quem paga é o solvens (direito romano) ou seja o devedor. Se for obrigação personalíssima somente a pessoa (intuitu personae debitoris). Ex: contratação de famosa sertaneja para cantar em casamento. Outra pessoa não vale como cumprimento da obrigação.

1.1Terceiros Por haver um interesse social no cumprimento das obrigações, é comum que admita-se que terceiro cumpra a obrigação. Pode até mesmo forçar-se o cumprimento de uma obrigação quando o credor negar-se a receber por exemplo consignação em pagamento.

1.1.a - Terceiro interessadoArt 304 CC. Qualquer interessado pode pagar a dívida. Ex: fiador.

1.1.b Terceiro não interessado É aquele cuja esfera jurídica não é afetada pela relação jurídica obrigacional que vincula credor e devedor mas mesmo assim paga. O devedor pode opor-se. Na prática não é comum.

1.1.c - Terceiro interessado pagando em seu próprio nomeUma pessoa paga a divida de outrem passando a ser o novo credor do devedor.

1.2Pagamento com oposição de terceiro (art 306 cc) O efeito desse pagamento por terceiros é a liberação do devedor em reembolsa-lo. O terceiro pagou por que quis, mesmo o devedor estando contra o pagamento.

1.3 Pagamento defeituoso (art 307cc)Ninguém pode pagar mais do que tem. Se uma pessoa não é dona da coisa ela não pode transferir. O pagamento logo não terá eficácia. A obrigação pode resolver-se em perdas e danos. O verdadeiro proprietário pode perseguir a coisa aonde quer que ela esteja. O parágrafo único do referido artigo trata da consumação do bem. Ex: bolo. Sujeito comera um bolo de outrem. Depende se houve ma fé ou boa-fé. Se ma fé, tem direito a indenização.

2- A QUEM SE DEVE PAGAR?

Credor→ Como regra o devedor paga a divida ao credor que recebe a prestação ,objeto da obrigação. Credor é o titular do direto subjetivo ativo contido na relação obrigacional, é aquele que detém o credito. A obrigação pode nascer com o credor mas pode migrar para outrem. O credor portanto será aquele que no momento do pagamento, for o titular do credito.

Representação e presentação. Na representação o pagamento é feito a uma pessoa e o ato é eficaz porque o representante recebe em nome do credor. Deve-se ater ao fato se a pessoa de fato representa o credor. Se não o representar, o pagamento não terá efeito de extinguir a relação obrigacional. E quem paga mal, paga duas vezes

Portador da quitação→ Art 311 cc. É aquele que ao receber o pagamento, entrega a quitação ao devedor. Deve-se ter a certeza de quem dá a quitação tem poderes para tanto. O pagamento também pode ser feito a terceiro porem tal especificidade deve estar presente no título da obrigação.

Sucessão→ O credor pode em regra pode transferir o crédito. Em caso de falecimento, o credito passar a ser direito dos sucessores.

Credor putativo → Aparenta ser o credor mas não é. Erro que um homem médio poderia cometer. Nesse caso se o devedor pagou de boa-fé, achando o credor era o verdadeiro a obrigação está adimplida. Ex: durante 2 anos o inquilino paga aluguel a empregada do proprietário. Porem ela foi demitida e mesmo assim passara para cobrar o aluguel. Não sabendo da situação o inquilino paga a ela. Há proteção porque houve boa fé. Aplica-se a TEORIA DA APARENCIA que como regra protege o terceiro de boa fé uma vez que o devedor tem motivos de achar que oferece o pagamento a pessoa certa

Credor incapaz de quitar→ art 310cc. O pagamento feito ao credor incapaz de quitar de regra não terá eficácia. Há porem exceções.

3- O OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Em primeiro lugar, a obrigação deve existir. Sem objeto não há obrigação. O objeto será sempre um ato humano de dar fazer ou não fazer. Será a entrega de uma coisa, o desempenho de uma atividade ou uma abstenção.

Coisas futuras→ As coisas futuras podem ser objeto de uma obrigação. Ex: safra, ninhada de filhotes

Coisa de terceiro Ninguém pode transferir mais direitos do que tem. Ninguém pode por exemplo vender uma propriedade que não é sua. Porem há exceções por ex uma pessoa contrata alguém para entregar certa obra de arte que não é sua, mas será encomendada a terceiro. Ate o dia pactuado da entrega , o negocio é valido . Porem se não conseguir entregar fica inadimplente.

Principio da identidade das prestações→ O objeto da prestação deve ser licito e não pode violar os bons costumes. O art 313 cc traz o conceito de identidade da prestação também chamado do principio da exatidão. O credor não está obrigado a receber nem pode requerer algo diverso da prestação. Em regra, a obrigação é indivisível e deve ser oferecida ao credor de uma única vez. A regra é que a prestação seja entregue no tempo no lugar e na forma identificada na obrigação.

Adimplemento substancial→ Considera as situações nos quais quase a totalidade da prestação foi cumprida, ficando uma pequena parcela apenas, ou seja , a falha do devedor é mínima. A obrigação foi substancialmente cumprida. Dessa forma o credor não poderá reclamar a resolução da obrigação mas apenas uma indenização do devedor referente a parcela mínima que não foi entregue. A única medida que tem o credor é cobrar o que falta. O problema é chegar ao consenso o que é substancial. Não existe uma regra, mas quem paga por exemplo 90% da prestação pode dizer que ela foi substancialmente adimplida. Muito utilizada em financiamentos da casa própria, de carro, seguros,. Etc

Obrigações pecuniárias→ As dividas em dinheiro em regra devem ser pagas na data do vencimento. É licito pactuar aumento progressivo das prestações. Ex aluguel com clausula anual de reajuste conforme inflação.

Curso forçado da moeda→ Os negócios devem ser feitos em moeda nacional, o real. Quando não , devem ser convertidos em real. Mesmo reajuste do contrato deve ser em moeda nacional o objetivo é controlar e proteger a economia. Há de se ater que o próprio artigo 318 cc traz exceções que são trazidas em leis especiais como importação e exportação.

Pagamento em mercadoria → Não há restrição ao pagamento em mercadoria. Ex cabeças de gado . As dividas tambem além de ser em dinheiro em espécie podem ser de valores a serem apuradas no futuro. Exemplo pagamento em dólar (100 mil dólares) que no dia do cumprimento da obrigação deve ser convertido em real e será descoberto o verdadeiro valor do montante, a depender da taxa do banco central.

Pagamento antecipado → Pode ser compactuado para o pagamento ser adiantado, comumente abatendo-se juros que ainda não venceram. Ha no caso uma redução proporcional da dívida. Muito utilizado em antecipação de pagamento de contratos de financiamento de imóveis.


Referencia:

Direito das obrigações - Jose Roberto de Castro neves - 7º edição

1 Comentário

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Ótimas explicações,aprendiz muito aqui. continuar lendo