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19 de Agosto de 2022

Saiba tudo sobre o crime de Receptação

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Daniela Cabral Coelho, Advogado
Publicado por Daniela Cabral Coelho
há 3 anos

A receptação, delito dos mais importantes do título dos crimes contra o patrimônio, está descrita no art. 180 do Código Penal e subdivide-se em dolosa e culposa. A receptação dolosa, por sua vez, possui as seguintes figuras:

  1. simples, que pode ser própria (caput, 1a parte) ou imprópria (caput, 2a parte)
  2. qualificada (§ 1o);
  3. majorada (§ 6o);
  4. privilegiada (§ 5o, 2a parte).

A receptação é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior. Ocorre, por exemplo, quando alguém compra um celular roubado no comércio popular ou melhor "camelô".

A receptação é crime contra o patrimônio, mas não tem como requisito que o delito antecedente também seja crime desse título (furto, roubo etc.). Assim, quem adquire, por exemplo, objeto produto de peculato (crime contra a Administração Pública) comete receptação.

Por sua vez, é sempre crime de ação pública incondicionada.


É crime de ação múltipla porque contém várias condutas típicas – vários verbos – separados pela conjunção alternativa “ou”. Quando um delito possui essa característica haverá crime único se mais de uma conduta típica for cometida em relação ao mesmo objeto material. Assim, se uma pessoa adquire um objeto roubado e depois transporta-o de um local a outro, comete crime único de receptação.

Para que a receptação exista é necessário que o agente queira obter alguma vantagem para si ou para outrem. Veja-se, entretanto, que, se o sujeito visa beneficiar o próprio autor do crime antecedente, responde pelo crime de favorecimento real (art. 349 do CP).

Resumo

1. Objeto jurídico protegido - O patrimônio.

2. Objeto material -O produto do crime é a coisa, o bem móvel.

3. Pressuposto Há necessidade da existência de crime anterior. Trata-se de crime acessório, onde o objeto material deve ser produto de crime antecedente, chamado de delito pressuposto.Se o fato antecedente for contravenção, não haverá receptação, tornando-se atípica a conduta. Obs.: O crime antecedente não precisa ser contra o patrimônio. Ex.: o objeto material de peculato, existe posicionamento em sentido contrário.

4. Elementos do tipo

Sujeito ativo Qualquer pessoa, salvo o autor, coautor ou partícipe do delito antecedente.

Sujeito passivoÉ a vítima do crime antecedente, ou seja, o titular do interesse, do bem jurídico atingido pelo delito pressuposto.

Produto do crime-É a coisa adquirida com o crime, ou obtida mediante especificação, ou, ainda, mediante alienação. Muito embora os bens imóveis também sejam “produto” de crime, no delito em exame apenas os bens móveis tipificam a conduta. Explica-se: receptar é o mesmo que “dar esconderijo”; e apenas as coisas móveis podem ser ocultadas.

Elemento subjetivo do tipo-Dolo (ciência da origem do objeto material).

5. Formas

- Dolosa-Pode ser simples, qualificada ou privilegiada.

. Simples Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (1ª parte), ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (2ª parte).

A pena é a de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa. Se o crime for praticado em detrimento de bens que integram patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista: a pena aplica-se em dobro. Neste caso plica-se a necessidade de maior rigor na pena porque na receptação dolosa o agente sabe da procedência ilícita do bem e, sendo o objeto produto de crime pertencente a uma das pessoas jurídicas mencionadas no art 180 § 6o, fica evidente a maior gravidade da conduta.

Art. 180, § 6o – Tratando-se de bens do patrimônio da União, deEstado, do Distrito Federal, de Município ou de

A receptação simples pode ser:

a) Própriacaput, 1ª parte: trata-se de delito material, que encontra o momento consumativo com a tradição da coisa. Na modalidade “ocultação” o crime é permanente. A tentativa é admissível.

Ações nucleares

Aquisição – Transferência de propriedade, onerosa ou gratuita.

Recebimento – Qualquer que seja a forma de tradição, ciente aquele que recebe, haverá receptação.

Transporte – Pressupõe a utilização de um meio de locomoção, um carro, uma carroça etc.

Condução – Levar junto a si.

Ocultação – pode ser verificar em proveito próprio ou alheio (exceto em proveito do autor do crime anterior, caso em que se configurará o delito do art. 349 – Favorecimento Real).

Obs.: Pelo princípio da alternatividade quem recebe e oculta comete um só crime.

Elemento subjetivo do tipo – Encontra-se na expressão “em proveito próprio ou alheio”, consiste na finalidade de obter vantagem ou concorrer para que terceiro a obtenha.

b) Imprópriacaput, 2ª parte: trata-se de um delito formal que não admite tentativa por ser unissubsistente. O simples ato de “influenciar” configura a receptação imprópria, porém, em sentido contrário, entendendo que não basta a mediação, sendo necessário que o terceiro de boa-fé efetivamente adquira, receba ou oculte.

É necessário que o terceiro influenciado esteja de boa-fé, se estiver de má-fé, será receptador próprio, e o influenciador será partícipe do fato descrito na 1ª parte do caput

Concurso de crimes – O crime será único, ainda que o agente adquira coisas originárias de delitos diversos, desde que o faça de uma só vez, contrário, haverá crime continuado.

FORMA Qualificada

Está prevista no § 1º. Obs.: Para Damásio, o § 1º não define figura típica qualificada, entendendo haver, na hipótese, um tipo independente que contém verbos que não estão previstos no caput, repete outros e exige elementos subjetivos do tipo.

Ação nuclear – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

A pena será a de reclusão de 3 a 8 anos, além da multa.

Considera-se atividade comercial, para fins desta receptação, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Consiste em uma norma de ampliação. Ressalta-se que a disposição, em face da expressão “qualquer forma” de comércio irregular ou clandestino, descreve um tipo elástico, prejudicial ao princípio da tipicidade, alargando exageradamente a incriminação.

Em razão do exercício da atividade comercial ou industrial, o receptor encontra grande facilidade em repassar o produto da receptação a terceiros de boa-fé, que, iludidos pela impressão de maior garantia oferecida por profissionais dessas áreas, acabam sendo presas fáceis. É o caso, por exemplo, comerciantes de automóveis usados que repassam automóveis frutos de crime de roubo.

- Figura privilegiada -Está no § 5º, parte final. Trata-se do mesmo benefício previsto no art. 155, § 2º. Tal benefício é aplicado às formas dolosas descritas no caput do art. 180 (não se aplica ao tipo qualificado). Seguem-se, neste tópico, as regras atinentes ao furto privilegiado.


O tipo, embora culposo, é fechado, pois apenas três são os indícios reveladores de culpa:

a) natureza do objeto material;

b) desproporção entre o valor e o preço;

c) condição de quem oferece.

Em havendo receptação com dolo eventual, tratar-se-á de hipótese de receptação culposa, cf. melhor entendimento.

Origem ignorada O simples fato de alguém não poder ou não saber se explicar sobre a procedência das coisas que tinha em seu poder, de modo nenhum tipifica o ilícito de receptação, cf. entendimento do STF.

6. Perdão judicial Está prevista no § 5º, 1ª parte: se o criminoso é primário, pode o juiz, em consideração às circunstâncias, deixar de aplicar a pena. O perdão judicial, aqui enunciado, só encontra aplicação junto à receptação culposa.

7. Autonomia da receptação A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor de crime de que proveio a coisa. Embora a receptação seja um crime acessório, guarda autonomia em face do crime antecedente. Para que o sujeito ativo do crime de receptação seja condenado, não é necessário que haja processo penal ou inquérito policial alusivo (s) ao crime antecedente. Basta a certeza quanto à origem ilícita do objeto material.

Referencias:

Slides da prof Luciana Ramalho - Ibmec RJ - IBMEC

Sinopses juri dicas da editora Saraiva - Direito Penal -19º edição - Victor Eduardo Gonçalves

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1 Comentário

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Olá Tudo bem ?
Gostaria de uma opinião.
O que acontece se quem receptou um objeto com BO (sabendo ou não que o objeto foi furtado) for na delegacia devolver por "não saber que era furtado"? Tem ideia ?
Ele pode desconfiar que foi furtado e continuar com a proposta de revender.
Ou não saber e revender. continuar lendo