jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Saiba tudo sobre Atos ilícitos e responsabilidade civil

Resumão para provas, concursos, prática forense e OAB

Daniela Coelho, Advogado
Publicado por Daniela Coelho
há 3 anos

O título referente aos atos ilícitos, no Código Civil, contém apenas três artigos: o 186, o 187 e o 188. Mas a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelos arts. 927 a 943 (“Da obrigação de indenizar") e 944 a 954 (“Da indenização"). É importante também a analise do artigo 393 .

Fundamentação

O Estado Democrático de Direito garante a todos os cidadãos a ordem e a paz estabelecendo entre as garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 a apreciação pelo Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito.

Conceito

Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem.

A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais ou proceder em desobediência a elas.

A responsabilidade é uma reação provocada pela infração a um dever que já existe. Porém, mesmo que haja violação de dever jurídico, se não houver nenhum prejuízo, nenhuma indenização será devida. A obrigação de indenizar decorre da violação do direito e do dano, sendo requisitos concomitantes. O agente causador do dano, tem a obrigação de indenizar, desde que observados os pressupostos:

a) Ação humana – positiva ou negativa - agente poderá responder quando for autor direto do fato, ou por este derivar de ato próprio; ou de ato de terceiro que esteja sob sua guarda; ou de animais e coisas de sua propriedade ou posse.

b) Dolo ou culpa - O dolo demonstra a intenção do agente em causar o dano, uma violação deliberada do dever de não lesar a outrem. Enquanto a culpa opera com a conduta não diligente, pouco cuidadosa, que por sua imprudência, negligência ou imperícia culmina no dano a outrem.

b) Dano – pode ser material ou dano moral

c) Nexo de causalidade – entre o agente e o prejuízo (dano) .trata-se da relação existente entre a causa (conduta do agente) e o efeito (dano a ser reparado). O nexo de causalidade demonstra quem deu causa ao dano, ao prejuízo sofrido injustamente, o qual deverá indenizar a vítima. No entanto, caso esteja presente uma das hipóteses abaixo, estará excluída a ilicitude do ato, por romperem o nexo de causalidade: I) culpa exclusiva da vítima; II) caso fortuito; e III) força maior.

O parágrafo único do artigo 927 diz: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL

A vítima de danos cíveis busca que o Poder Judiciário condene o autor do fato à reparação do seu estado anterior ao dano (status quo ante). Onde estiver o ato ilícito aí estará a infração ao dever legal de não lesar a outrem.

Por outro lado, o ato ilícito penal consiste em ação ou omissão do agente, cujo fato é previamente tipificado por norma penal de direito público. O interesse lesado é da sociedade e a sua forma de reparação se dá através de punição, que pode ser desde uma pena pecuniária (multa ou fiança) até restrição total da liberdade da pessoa (reclusão ou detenção – conforme a gravidade do tipo penal).

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Na responsabilidade subjetiva, se não encontrada a culpa, em sentido amplo (dolo ou culpa) não responderá por perdas e danos causados o agente. São excludentes de responsabilidade civil subjetiva:

I) legítima defesa;

II) estado de necessidade;

III) o exercício regular de um direito;

IV) o estrito cumprimento do dever legal;

V) o caso fortuito;

VI) a força maior.

A responsabilidade objetiva não exige que se prove a culpa do agente; basta provar a existência do dano e do nexo causal.

A admissibilidade da responsabilidade sem culpa se justifiCa em razão de estar prevista na lei (ex.: é responsabilidade objetiva dos pais (CC, art. 932, I) os atos praticados por seus fi hos incapazes (CC, art. 933), ou por força do risco inerente à atividade do autor e a natureza do risco.

A teoria subjetiva foi adotada como regra geral para imputação da responsabilidade em nosso Código Civil.

O Abuso de Direito (ART 187 CC)

O abuso de direito acontece quando o agente, atuando dentro dos limites da lei, não considera a finalidade social do seu próprio direito subjetivo e o exorbita, causando prejuízo a outrem.Parte da doutrina entende que no abuso de direito, não é necessário que o agente aja culposamente, infringindo um dever preexistente, mas apenas agindo dentro do seu direito, em alguns casos, pode ser responsabilizado.Assim, prescinde da ideia de culpa. A ilicitude do ato abusivo se caracteriza sempre que o titular do direito se desvia da finalidade social para a qual o direito subjetivo foi concedido.

§ art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Entre os casos mais típicos de abuso de direito, estão as questões envolvendo o direito de vizinhança, como, por exemplo, o uso indevido do direito de propriedade, que terminam por afetar a saúde, o sossego e a segurança alheios. E, ainda, demandar por dívida antes de vencida ou por dívida já paga.

Ao lado da teoria do abuso de direito, existem alguns desdobramentos:

a) Venire contra factum proprium – Fundamentando-se no princípio da solidariedade, esta teoria compreende que as partes durante a relação contratual admitem um comportamento que permite certa previsibilidade ou coerência habitual, provocando uma expectativa que não deve ser contrariada repentinamente, em razão da boa-fé e da necessária conduta leal e ética entre as partes. Para que se configure a conduta contraditória, a parte deverá desde o início da relação manter sempre determinada conduta (factum proprium). Por exemplo, um locador cujo locatário sempre atrasa o pagamento do aluguel, nunca cobrou multa, até que, quando faltavam dois meses para o término do contrato, passou a cobrá-las todas de uma vez. Aqui houve quebra do factum proprium identificado na conduta inicial de não ter cobrado as multas.

c) Supressio – A supressio é a supressão, a perda de determinada faculdade jurídica no decurso do tempo.. A omissão gera na outra parte uma expectativa legítima, fazendo nascer para ela um novo direito subjetivo.

d) Na surrectio é o contrário, o surgimento de uma situação de vantagem para alguém em razão do não exercício por outrem de um determinado direito; admite a aquisição de um direito subjetivo. Desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, ligado à regra de proibir um comportamento contraditório (venire contra factum proprium )

e) tu quoque, será invocado para afastar o comportamento abusivo de uma das partes que buscaria surpreender a outra em situação de desvantagem . “origem direito romano - Até tu Brutus”?

CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART 188 CC)

O exercício regular do direito, a legítima defesa e o estado de necessidade são causas excludentes de ilicitude, previstas no artigo 188 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I — os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II — a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo".

A legítima defesa (art. 188, I, primeira parte, do CC-02; art. 160, I, do CC-16) pressupõe a reação proporcional a um injusta agressão, atual ou iminente, utilizando-se moderadamente os meios de defesa postos à disposição do ofendido.

A desnecessidade ou imoderação dos meios de repulsa poderá caracterizar o excesso, proibido pelo direito.

Se o agente exercendo a prerrogativa de defesa, atingir terceiro inocente, caberá indenização.

“Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

O estado de necessidade consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação. Diferente do que ocorre na legítima defesa, o agente não reage a uma situação injusta, mas atua para subtrair um direito seu ou de outrem de uma situação de perigo concreto.Se o terceiro atingido não for o causador da situação de perigo, poderá exigir indenização do agente que houvera atuado em estado de necessidade, cabendo a este ação regressiva contra o verdadeiro culpado – artigo 933 do Código Civil.

Atos Lícitos e a Obrigação de Indenizar

Alguns atos lícitos, trazem a obrigação de indenizar.Estão previstos no ordenamento jurídico.

1 - Passagem forçada, prevista no art. 1.285 do Código Civil:

2 – Comportamento admitido porém danoso.“Art. 1.313.


Referencias:

Direito Civil - Parte Geral - Atos Ilícitos - Autor: Neyse Fonseca - Questões de concursos

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo publicado, parabéns!!!! continuar lendo