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19 de Agosto de 2022

Arquivamento e desarquivamento do Inquérito policial - Resumo

Descomplicando o direito processual penal

Daniela Cabral Coelho, Advogado
Publicado por Daniela Cabral Coelho
há 4 anos

1- ARQUIVAMENTO

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).

Vamos a um mapa mental?

A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não poderá arquivá-lo, conforme disposto no art. 17, CPP, devendo remeter os autos ao MP para que este decida.

O arquivamento do inquérito policial é um ato administrativo complexo que depende de sucessiva manifestações de vontade do membro do Ministério Público e depois do juiz. Havendo discordância quanto ao pedido de arquivamento (CASO O JUIZ NÃO CONCORDE COM O ARQUIVAMENTO), o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral, nos termos do art. 28, CPP. Ocorrendo esta hipótese, o Procurador Geral tem 03 possibilidades:

1. pessoalmente, oferece a denúncia

2. indicar outro promotor para oferecer a denúncia

3. insistir no pedido de arquivamento e, neste caso, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial.

Majoritariamente da doutrina e na jurisprudência entende-se de que não há arquivamento implícito em nosso ordenamento jurídico, já que não há previsão legal e o art. 28 do CPP exige que o pedido de arquivamento de inquérito seja expresso e fundamentado e siga toda a complexidade exigida na lei.

2- DESARQUIVAMENTO

A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação. (Sumula 524 STF).

Em regra, o arquivamento do I.P faz apenas coisa julgada Formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório). Em exceção, faz coisa julgada Material, de forma que não poderá ser desarquivado, nem que surjam novas provas, e não poderá ser ofertada denúncia pelo mesmo fato, seja na mesma ou em outra relação processual. Segundo STJ e Doutrina Majoritária: O Arquivamento que faz coisa julgada material nos casos de:

1) Atipicidade da conduta

2) Extinção da Punibilidade

3) Excludentes de Ilicitude

OBS:STF NÃO reconhece que excludente de ilicitude faça coisa julgada material!

Exceção:Quando o pedido de arquivamento de IP partir do próprio PGR, não caberá controle jurisdicional sobre esse ato, devendo ser prontamente atendido. Se membro do MPF, atuando no STJ, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante esse Tribunal Superior, este, mesmo considerando improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o arquivamento solicitado, sem a possibilidade de remessa para o Procurador-Geral da República, não se aplicando o art. 28 do CPP.(...) Rp 409-DF, Corte Especial, DJe 14/10/2011 (Pra facilitar para aqueles que não gostam muito de decorar leis segue a dica da figura do "Engavetador-Geral da República"

Caso concreto:

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:
A-É decisão com força de definitiva e caberá apelação.
B-É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.
C-É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.
D-É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.
E-É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

Não confunda Arquivamento Implícito e Arquivamento Indireto

Arquivamento Implícito => é quando não há a proposição da ação penal em face de algum ou de alguns dos sujeitos investigados ou em face de algum ou alguns dos fatos investigados. O Ministério Público denuncia alguns dos indiciados e fica silente quanto a outros que também, de alguma maneira, estão relacionados aos fatos investigados como suspeitos; ou ainda, quando o Ministério Público denuncia alguém por algum fato e fica silente sobre outros fatos também investigados. Obs: o STF já se manifestou contrário ao arquivamento implícito no RHC 95141/RJi,

Arquivamento indireto => seria quando o Ministério Público declina explicitamente da atribuição de oferecer a denúncia por entender que o juiz/próprio Ministério Público são incompetentes para aquela ação penal e o juiz acata a opinião e determina a remessa ao juiz competente ou, discordando, aplica o previsto no art. 28 do CPP. Observem que na questão o Juiz Estadual discorda da manifestação do membro do Ministério Público.

Resposta letra E

Referencias:

1) Mapa mental - Entendeu direito

2) Caso concreto do site -QC

3) Direito processual penal I- Izimar Dalboni CUnha

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14 Comentários

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Excelente artigo. Parabéns! continuar lendo

Excelente texto, Daniela! Errei a respostas Rs
Faça mais textos parecidos :) continuar lendo

Obrigada Adhan pelo estimulo. Pode deixar :o) continuar lendo

Ótimo artigo! continuar lendo

Arrasou demais! Continue! continuar lendo