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19 de Setembro de 2021

Descomplicando o processo penal

Conceito de jurisdição e competência e seus princípios - Texto 1

Daniela Coelho, Advogado
Publicado por Daniela Coelho
há 3 anos

Jurisdição e competência é um tema complexo em todas as esferas do direito, especialmente no processo penal, já que aqui está o famoso "foro especial/privilegiado" expressão que ouvimos o tempo todo desde a operação lava-jato.A questão também é muito cobrada em concursos e OAB.Para facilitar dividi o estudo do tema em 05 textos.Em cada texto, colocarei o link dos demais. Bons estudos :O)

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1- JURISDIÇÃO

Primeiramente antes de falar de competência , há de se falar em jurisdição.

Jurisdição como o próprio nome diz significa “dizer o direito”.

O homem , por ser social e viver em sociedade está em constante conflito. E como na esfera criminal, em regra, está proibida a autotutela (a famosa "justiça com as próprias mãos") é necessária a atuação do judiciário para que haja a pacificação dos conflitos e proteção dos bens jurídicos fundamentais.

A jurisdição penal é um monopólio exclusivo Estatal. Só exerce jurisdição quem detém SOBERANIA, logo somente o Estado com todo o seu aparato (policias,delegados, Ministério público, juizes, sistema carcerário ...) pode dizer o direito nos casos que envolvam o direito penal.

A jurisdição é regida principalmente pelos seguintes princípios:

  • Princípio da Substitutividade – O estado substitui a vontade das partes no caso concreto.
  • Princípio da Imperatividade – As partes devem se submeter à decisão do Estado. O produto final da atividade jurisdicional (sentença) se impõe às partes (autor e réu) independentemente do consentimento destas.
  • Princípio da Definitividade ou imutabilidade – Ao se encerrar o processo com o trânsito em julgado, a manifestação do juiz torna-se imutável.
  • Princípio do juiz natural – Juiz deve atuar com impessoalidade e imparcialidade. Deve ser conhecido previamente, com regras claras de competência, evitando assim, os tribunais de exceção.
  • Princípio da investidura – A jurisdição só pode ser exercida por quem atenda todos os requisitos legais para exercer tal função de acordo com as regras constitucionais de ingresso na carreira.
  • Principio que proíbe juízo de exceção – O nascimento do juiz natural se dá no momento do delito e não no processo. Estreita ligação com o Princípio do juiz natural
  • Principio do devido processo legal - princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais.
  • Principio da inercia jurisdicional – a jurisdição em regra é inerte. Para que seja exercida, em regra, deve ser provocada.
  • PP da indeclinabilidade da prestação jurisdicional - O estado nem o magistrado pode eximir de sua função de julgar, inclusive a ameaçã ao direito.
  • PP da indelegabilidade :o juiz não pode repassar sua parcela de jurisdição sob pena de estar violando o juiz natural.
  • o PP da improrrogabilidade :o juiz não pode aumentar sua parcela de atuação. Não pode invadir a competência de outro.
  • o PP da Nulla Poena sine juditio – Não se pode impor pena sem processo, nem processo sem justiça.

Visto o conceito de jurisdição , suas principais características e principais princípios, avancemos para o conceito de Competência.

2- COMPETÊNCIA

Por serem o ordenamento jurídico e a sociedade demasiadamente complexos e com a finalidade de melhor operacionalizar a justiça, ocorre uma repartição de competência (embora jurisdição seja una).

Exemplificando: Um juiz apenas não bastaria para dar conta de todos os processos de uma cidade em todas as esferas (família, penal, tributário, empresarial, trabalho,...) Logo, cada juiz possui um "limite" para sua atuação.

À esse limite dá-se o nome de competência.

A competência é a medida da jurisdição.
É o limite no qual o juiz atua.
A competência é a medida e o limite da jurisdição dentro dos quais o órgão judicial poderá dizer o direito.

Para melhor visualizar esses conceitos até o momento vejamos como o Judiciário brasileiro "reparte" a jurisdição em competências.

OBS: O CNJ não tem competência jurisdicional.

Referencias:

Texto2:https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/artigos/648190675/descomplicandooprocesso-penal

https://www.youtube.com/watch?v=nddPTjTg3wA Fernando Capez - Competencia no processo penal

Direito processual penal I - Estácio de Sá- Autor Izimar Cunha


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