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13 de Outubro de 2019

Descompliando o direito civil - PROVAS

Meios de Provas : resumo

Daniela Coelho, Estudante
Publicado por Daniela Coelho
há 11 meses

Tamanha importância das provas, interessa tanto ao direito material (civil, penal,...) quanto ao direito processual (processual civil, processual penal,...)

O Art. 212, trás em seus incisos os meios de prova. Trata-se de um rol exemplificativo, visto que além dos meios especificados, ainda tem-se a possibilidade de existência de outros meios também citados pelo legislador em outros dispositivos, como a reprodução fotográfica ou cinematográfica, a reprodução mecânica ou eletrônica, telegrama, copia fotográfica (art 222,223 225, CC).


Vejamos o rol do art. 212, CC:

a) Confissão – é um ato personalíssimo, pessoal porem pode ser feito pelo representante nos limites outorgados. É um ato pelo qual a parte admite a verdade do fato contrário a seus interesses e favorável aos interesses do adversário. Pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente. A confissão poderá ocorrer pela parte (confitente) ou por seu mandatário, desde que este tenha poderes especiais. Caso a confissão seja decorrente de vícios, como erro ou coação, poderá ser invalidada.

b) Documento – Meio de prova clássico. Mais usado. É tratado pela lei com especial atenção, pois considerou que o documento firmado deve possuir presunção relativa no tocante a seu teor (art. 219, CC). O documento pode ser público ou particular, sendo aquele praticado por agente público no exercício de suas funções (arts. 215 a 218, CC) e dotado de fé pública. O particular, por sua vez, tem a veracidade das informações certificadas pela assinatura, mas não produz efeitos perante terceiros antes do registro público. Os Translados tem a mesma força provante.

OBS:Notar que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ou seja, em valores menores é dispensável .

c) Testemunha – A prova testemunhal é obtida por meio da inquirição da testemunha, dando esta o depoimento sobre algo que presenciou ou que, não presenciou mas ouviu.

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou os incisos II e III do artigo 228 do Código Civil e incluiu o parágrafo segundo nesse mesmo artigo, dispondo:

Art. 228, § 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

A lei optou por revogar os dois incisos do artigo 228 do Código Civil, que vedavam a admissão das pessoas elencadas em tais incisos, como testemunhas, passando a dispor que a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

Há de se ter Cuidado com o art. 227, § ú do CC. pois o caput do referido dispositivo legal foi revogado pelo novo CPC, que dispunha que “Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados". HOJE VIGORA o art. 227, § ú do CC.

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Já os menores de dezesseis anos, o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes e os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade, conforme art. 228, I, IV e V do CC, não podem ser admitidos como testemunhas, salvo se o Juiz admitir o depoimento dessas pessoas, para prova de fatos que só elas conheçam. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 447 traz um rol das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas de testemunhar.

O art. 229 do CC, tratava dos casos em que as testemunhas não poderiam ser obrigadas a depor sobre fatos que devessem guardar segredo, por estado ou profissão, fatos que não pudessem responder sem desonra própria ou de seu cônjuge, ou de parente em grau sucessível ou amigo íntimo, e que expusesse à própria testemunha ou às pessoas anteriormente referidas a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato. O Novo Código de Processo Civil revogou esse artigo e passou a regulamentar a matéria no art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:

I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

d) Presunção – um dos meios de prova do negócio jurídico é a presunção.

Verifica-se a presunção quando retira-se de um fato conhecido elementos que demonstrem um fato desconhecido. A presunção pode ser “juris et de jure" (ou absoluta) ou “juris tantum "(ou relativa ou seja admitem provas ao contrario).

e) Perícia – Ocorre por meio de um técnico quando o fato não pode ser comprovado por meio de testemunha comum.

OBS.: O legislador retirou a obrigatoriedade do indivíduo de se submeter a perícia, mas permitiu que o julgador, com base nos demais meios probatórios, julgue de forma desfavorável àquele que recusou.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame estará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.

Situação hipotética: Em ação de investigação de paternidade foi demonstrado que o réu investigado, o qual se recusou a realizar o exame de DNA, manteve relacionamento íntimo com a mãe do autor. Diante da recusa do investigado, o magistrado considerou a referida conduta como suficiente para suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Assertiva: Nessa situação, a decisão do magistrado foi equivocada ou correta?

Resposta: O exame de DNA veio substituir a prova testemunhal, muito criticada, haja vista a sua fragilidade. Ocorre que, em meio a tudo isso, uma dúvida surgiu: diante da recusa do suposto pai em realizar o exame, poderia ele ser conduzido coercitivamente a fazê-lo? Segundo entendimento do STF, a resposta é negativa. O fato é que, nessas circunstâncias, há dois direitos fundamentais em conflito: o direito do suposto filho, em ver reconhecida a paternidade, versus a integridade física e a intimidade do suposto pai, que se recusa a fazer o exame. E ai vem a pergunta: qual dos dois deve prevalecer? Para a resposta, temos a técnica da ponderação e, nesse sentido, o Enunciado 274 do CJF. Aplicando-se a referida técnica, o melhor entendimento é no sentido de que devem prevalecer os direitos de quarta geração, ou seja, os direitos relacionados ao patrimônio genético da pessoa humana, portanto, os direitos do suposto pai que se recusa a realizar o exame de DNA. Acontece que, diante da sua recusa, há contra ele a presunção de que o vínculo existe, em consonância com os arts. 231 e 232 do CC. Vejamos:

Art. 231:" Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. "

Art. 232:" A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. "

Temos a Súmula 301 do STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade."

E, no mesmo sentido, o § ú do art. 2º-A da Lei 8.560/1992:"A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório."

Portanto, de fato o réu não é obrigado a realizar o exame, mas correta foi a conduta do magistrado.

Referencias:

  • Texto publicado por Elisa Schröder Defensora Pública (MG)
  • Exemplo retirado do site QC
  • Imagem: nação juridica

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