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17 de Setembro de 2019

Descomplicando o direito civil

3° espécie de defeito dos negócios jurídicos: COAÇÃO

Daniela Coelho, Estudante
Publicado por Daniela Coelho
há 11 meses

Para você que não está está lendo sequencialmente saiba que esse é meu 4º texto da série defeitos dos negócios jurídicos.

São 7 textos no total.

Começamos sobre uma parte geral no 1º texto, o 2º texto versou sobre o erro; o 3º sobre o dolo e neste (quarto texto) falaremos sobre a COAÇÃO (links para os 3 textos nas referencias).

Coação: Conceito - A coação é qualquer forma de ameaça injusta (física ou moral) com o objetivo de forçar uma pessoa a realizar determinado negócio jurídico. Quem exerce a coação é o coator, e quem sofre é o coagido. Não necessariamente quem exerce a coação é quem dela se beneficia. Pode haver coação por terceiro.

A coação remonta ao direito romano e é dividida em :

1) Coação absoluta - também denominada física ou vis absoluta, é o constrangimento corporal que retira toda a capacidade de manifestação de vontade, implicando ausência total de consentimento.

Exemplos: forçar uma pessoa sob a mira de uma arma de fogo a assinar um contrato; pressionar a digital de um analfabeto em um contrato contra a vontade dele .

Não está prevista no Código Civil de 2002, mas, de acordo com a doutrina majoritária, tem como consequência a inexistência do negócio jurídico. Se necessário for, deverá ser proposta ação declaratória de inexistência. Com efeito, a coação absoluta não deixa opção ao coagido para que possa exercer um ato de escolha manifestando a sua vontade.

exemplo : Seguradora alega não pagar o sinistro do carro porque o segurado não deveria ter entregue o carro aos bandidos. Que opção restou ao dono do carro com duas armas apontadas à sua cabeça? O mesmo foi coagido por força física a entregar o carro.


2) Coação relativa -Também conhecida como coação moral, psicológica ou vis compulsiva, é aquela que está presente no Código Civil de 2002, art. 151, e funda-se no temor (receio, medo) de dano iminente e considerável à pessoa do negociante, aos seus bens ou à sua família. Ao contrário da coação absoluta, a coação relativa deixa opção ao coagido, que prefere celebrar o negócio a sofrer o dano.

É espécie de vício do consentimento, pois contamina a formação da vontade e gera a anulabilidade do negócio.

Não é qualquer coação que anula o negocio jurídico. A coação há de ser séria e iminente (mal iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens) e nessa análise as características pessoais do coagido também serão levadas em consideração. Pode-se falar em requisitos da coação:

a) A ameaça deve ser grave: (art. 152) determina que, “no apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela”. A ameaça que pode ser grave para uma idosa que mora sozinha pode não ser grave para um homem adulto.

Em caso de simples temor reverencial (art 153), não haverá coação, já que não há ameaça grave. Temor reverencial é o receio de desagradar uma pessoa a quem devemos respeito e obediência. Exemplos: o respeito que os filhos têm pelos pais.

b) A ameaça deve ser de dano iminente: deve ser um dano atual que não pode ser evitado pelo coagido. Também não existirá coação se o mal for impossível.

c) A ameaça deve ser injusta: (p. ex.: uma pessoa ameaça agredir outra se uma dívida não for paga). De acordo com o art. 153 do Código Civil, se a ameaça corresponder ao exercício regular de um direito, não haverá coação (p. ex.: uma pessoa ameaça protestar o cheque devolvido sem fundos). Se consistir em ameaça de abuso de direito, também haverá coação porque é espécie de ato ilícito (p. ex.: uma pessoa ameaça colocar um outdoor de cobrança na frente da casa do devedor se a dívida não for paga).

d) A ameaça deve recair sobre a pessoa, seus familiares ou seus bens: (art. 151 do Código Civil). E, mesmo que a pessoa não pertença à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, poderá decidir se houve coação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 151 (p. ex.: noivos, namorados, amigos íntimos etc.).

e) A ameaça deve ser a causa da celebração do negócio: Deve estar presente um nexo de causalidade entre o fato (a ameaça) e o dano (o negócio celebrado). Se o coagido celebrasse o negócio mesmo sem a ameaça, não haveria coação.

A coação leva à anulabilidade do negócio jurídico, conforme art. 171, II e art. 178, I, do CC. A ação cabível é a anulatória, devendo ser ajuizada no prazo decadencial de quatro anos a contar do dia em que cessar a coação.

Exemplo de temor reverencial: Temendo a desaprovação moral de seu pai, por quem nutre profundo respeito, Pedro matriculou-se no curso de Direito, mesmo não sendo esta sua vontade verdadeira. De acordo com o Código Civil, tal ato não é suscetível de anulação, pois o mero temor reverencial não vicia a declaração da vontade.
Ex: J. celebrou com R. contrato de compra e venda de um valioso apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Um ano após a celebração do contrato, J. alega que realizou o negócio pelo temor de desagradar R., que fora seu admirável professor no curso de arquitetura, Acerca da situação apresentada, e de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda , não poderá ser anulado, pois o simples temor reverencial não é considerado coação moral para anulá-lo.

Referencia

  1. Exemplos tirados do banco de dados QConcursos
  2. Apostila direito civil - Estácio de Sá - Parte Geral - editora Saraiva
  3. Texto1: https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/noticias/642071852/descomplicandoodireito-civil?ref=topbar
  4. texto2: https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/artigos/642082255/descomplicandoodireito-civil?ref=topbar
  5. texto 3 https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/642120308/descomplicandoodireito-civil?ref=topbar

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