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19 de Agosto de 2022

Como alegar insanidade mental no processo penal

entenda de maneira descomplicada o incidente de insanidade mental do acusado

Daniela Cabral Coelho, Advogado
Publicado por Daniela Cabral Coelho
há 4 anos

O tema é abordado no capitulo VIII- DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO e vai dos artigos 149 à 154 no código de processo penal.


Vamos a uma breve resumo dos pontos cruciais para entender o tema?

Conceito de imputabilidade: É o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para que lhe seja atribuída a pratica de fato punível. Será inimputável quando o agente não tiver capacidade para apreciar o caráter licito do fato OU determinar-se de acordo com a apreciação da causa.

Quando pode ser suscitado o incidente de insanidade mental ? Tanto na fase investigativa quanto processual (ate mesmo na execução da pena).

Requisitos para instauração do incidente de insanidade mental : É necessário a duvida fundada sobre as condições mentais do acusado.

Quem é legitimo para suscitar? O juiz de oficio ou a pedido do MP, defensor ou curador do acusado, ascendente , acusado, irmão ou cônjuge. Por se tratar de interesse público o rol do art 149 não é taxativo. Qualquer pessoa interessada pode instaurar o incidente de insanidade mental.

Procedimento:

1) Instaurado o incidente em autos apartados, ,O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

2) Em regra o perito tem 45 dias pra apresentar laudo, podendo ser prorrogado.

3) Se o acusado não tiver qualquer comprometimento mental, o processo retoma seu curso normal.

4) Há três hipóteses em relação ao incidente:

1º hipótese ) O acusado era ao tempo da infração inimputável → Prosseguimento do feito com a nomeação de um curador e segue para apreciação da necessidade de medida de segurança. Neste caso há 2 opções:

I) Acusado era ao tempo da infração inimputável (incapacidade total) incide o artigo 26 CP isenção de pena. Sendo assim o acusado será absolvido nos termos do art 386 VI CPP podendo se com imposição de medida de segurança ou sem imposição de medida de segurança.

II) O acusado era ao tempo da infração penal semi-imputável, ou seja possuía uma capacidade parcial de discernimento , aplica-se o art 26 do CP, que determina uma redução de pena de um a dois terço caso haja a condenação.

Está complicado, vamos a casos concretos:

Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena

2º hipótese )A doença mental é posterior à infração penal (Após o crime e antes da execução da pena).

→ Processo continuará suspenso não havendo suspensão do prazo prescricional. Há a previsão de internação em manicômio judicial. POREM OFENDE O PP da presunção da inocência. NÃO SE PODE + IMPOR o manicômio judicial hoje em dia, após toda a repercussão da aprovação da lei anti-manicomial.

A suspensão processual continua até que o acusado se restabeleça, se a doença mental sobrevier à infração. Até que se efetive exame médico-legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional.

Ta difcil? Vamos a um caso concreto de exemplo de suspensão do processo.

Iniciada ação penal por crime punido com pena de reclusão, em decorrência do surgimento de dúvida quanto à integridade mental do réu, o juiz suspendeu o processo e ordenou a realização de exame de sanidade mental. Feito o exame, os peritos concluíram, conforme laudo, que a doença mental e a inimputabilidade do réu sobrevieram à infração. Nessa situação, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, salvo no que se refere às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento

Vamos a um outro caso - de aplicação de medida de insegurança:

“Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, teve conjunção carnal com Malévola, que contava com 13 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O auto de corpo de delito comprovou a conjunção carnal. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A sanção penal, aplicada dois anos após os fatos, foi medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Conforme narrado na questão, Tício, “era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato”, logo, aplica-se o disposto no artigo 26 do CP que aduz: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Neste passo, Alexandre Salim ensina que: “evidenciada a inimputabilidade, o agente será absolvido (absolvição imprópria), não se aplicando pena”.

Entretanto, será aplicada a medida de segurança adequada.Nos termos do art. 97 do CP, “Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Tal caso concreto mostra que apesar da lei anti-manicomial , na pratical, por se tratar de interesse público muitos juizes ainda determinam a internação em hospital de custódia.

POR FIM VOLTEMOS ÀS 3 HIPÓTESES POSSÍVEIS.

3º hipótese) A última hipótese é a incapacidade superveniente ou seja , ocorrer na fase de execução da pena. → Deve-se observar art 182 LEP podendo ocorrer a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (a medida de segurança não pode perdurar mais que o limite da pena imposta).

recursos cabíveis : Da decisão que rejeita o incidente não cabe recurso mas cabe impetração de HABEAUS CORPUS contra ela.

Caso a insanidade ocorra durante a execução, da decisão que converte a pena privativa de liberdade em medida de segurança, o recurso é de agravo na execução - art. 197, LEP.

Do incidente de dependência toxicológica -Uma das situações que caracteriza a inimputabilidade do agente é a impossibilidade deste conhecer o caráter ilícito da sua ação.

Tal situação não decorre apenas da incapacidade mental, muitas vezes esta incapacidade é gerada pelos efeitos do uso de drogas. A lei penal, seja a geral ou as regulamentadas em lei especial, falam sobre a chamada inimputabilidade, isentando o réu de pena ou minorando a reprimenda estatal.

Entretanto, de acordo com entendimento do STJ, não é a mera constatação da dependência química do acusado suficiente para afastar de imediato sua imputabilidade:

Segundo o STJ dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. A tão-só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. .

Como se pode extrair do julgado, é necessária a comprovação de que há perda da capacidade de entendimento do caráter ilícito em decorrência do uso de drogas, sendo a esta razão de ser do incidente de dependência toxicológica. Como não há na lei especial – Lei 11.343/06 disposição sobre o incidente, aplica-se a norma geral, no caso o CPP, aplicando o procedimento do incidente de insanidade mental.

Se após o laudo ficar demonstrado que o réu era inimputável à época da infração penal, será absolvido, podendo o juiz decretar a medida de internação.

Art. 45- Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Contudo, vale destacar que o incidente de insanidade mental depende de aprovação, pelo juiz e tambem com o parecer do Ministério Público Federal (MPF) pelo deferimentou ou indeferimento do pedido.

Vamos a um caso recente - o do Adélio - que tentou esfaquear o Bolsonaro.

O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, Bruno Savino, disse que “o raciocínio organizado e o discurso articulado” de Adelio Bispo de Oliveira, agressor confesso de Jair Bolsonaro (PSL), na audiência de custódia, indicam a sua “higidez mental”. A informação consta em sua decisão desta quarta-feira, 12, em que nega o pedido de teste de insanidade mental protocolado pela defesa do pedreiro. A decisão do juiz concordou com o parecer do Ministério Público Federal (MPF) pelo indeferimento do pedido.O juiz escreveu que “até o presente momento”, não há elementos de informação que sustentem a existência de dúvida relevante e plausível sobre a higidez mental do investigado” e que, apesar de a defesa mencionar o “uso permanente de medicamentos de uso controlado” e de um “histórico de consultas perante médicos psiquiatras e neurologistas”, nada foi juntado aos autos que confirmasse estas assertivas.“Como ressaltado pelo MPF, não há laudos, declarações, recibos de honorários ou qualquer outro documento idôneo. Sequer há menção a nomes de profissionais envolvidos ou locais do alegado tratamento”, disse.

Savino afirmou que as suas declarações na audiência demonstrariam que ele tem condições de auxiliar seus defensores, fornecendo-lhes informações acerca da existência e localização de documentos ou outros dados que sustentem as alegações de insanidade. A Justiça alegou que também milita em desfavor do pedido de Adelio o fato de ele jamais ter requerido benefício por incapacidade junto à Previdência Social, “o que evidenciaria, à míngua de outros elementos, sua higidez mental”.

Fontes:

exemplos de casos concretos extraidos do QC Concursos

Dir proc penal I - Autor Izimar Dalbomi Cunha

Site exame - https://exame.abril.com.br/brasil/justiça-nega-pedido-de-teste-de-insanidade-mental-de-agressor-de-b...

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3 Comentários

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Texto sucinto, muito bem explicado e exemplificado. Gostei. continuar lendo

As explicações e exemplos são objetivas e diretos, com referência aos itens da legislação pertinente, o que facilita e embasa a consulta. continuar lendo

Bom dia Dr nossa família ta passando por esse problema meu irmão ta sendo acusado de homicídio e ele tem esquizofrenia depressão frequenta psiquiatra desde 2012 mas o juiz negou o pedido de insanidade isso sEndo que ele tem laudos psiquiátricos de surtos e já ficou encostado no inss por problemas psicológico minha família não tem dinheiro pra pagar advogado e ele nao ta tendo o tratamento médico que ele precisa pois ta preso em presídio comum gostaria de uma orientação oq nois poderia ta r fazendo pra ajudá-lo pois sobemo que ele é doente desde já agradeso sua valiosa atenção. continuar lendo