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24 de Agosto de 2019

Os princípios no direito penal

Entenda as bases do direito penal de maneira clara e objetiva

Daniela Coelho, Estudante
Publicado por Daniela Coelho
ano passado

Um bom entendimento dos princípios facilita a compreensão de qualquer ramo do direito . Os princípios constituem a base, ou melhor ,o fundamento do ordenamento jurídico como um todo . Orienta a aplicação das normas no caso concreto, servindo como um “norte” a ser seguido.

Tratam-se de proposições ideais, nas quais todo o ordenamento vai em busca de legitimidade e validade. Assim, Tem-se considerado que, em determinadas circunstâncias, os princípios são mais importantes que as próprias normas. Uma norma ou uma interpretação jurídica que não encontra respaldo nos princípios, com certeza estará fadada à invalidade .

2- CONTEXTO HISTÓRICO

O direito processual penal têm princípios que lhe dão suporte, sejam de ordem constitucional ou infraconstitucional.

Por ser a Constituição Federal a “lei maior” do nosso ordenamento jurídico e pelo Código processual ser demasiadamente velho (1941 – mais de 70 anos!!), muitas das vezes, serão aplicados na resolução do caso concreto, os princípios constitucionais (CF/88) principalmente os dispostos no ART 5º.

Há de se entender também o contexto histórico e politico no qual o CPP foi promulgado, em plena ditadura do ESTADO NOVO, com moldes fascistas, inspirado nos moldes italianos. Por isso, com a CF/88 surge a necessidade de se fazer uma espécie de "filtragem constitucional" das normas do CPP.

Diferente do que é hoje, NO CPP de 1941, o acusado era tratado como culpado, havia uma busca desenfreada pela "verdade real", o interrogatório era um meio de prova, havia uma presunção de culpa do acusado,...dentre outras medidas autoritárias.

Veremos adiante que com a CF/88 e a evolução da sociedade brasileira tais princípios forma superados em grande parte.

É importante ressaltar que é de competência da UNIÃO privativamente legislar sobre o direito penal e o direito processual penal. (art 22 CF/88) com ressalva ao parágrafo unicodo artigoo onde estabelece que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões especificas.

3-DOIS CONCEITOS PRIMORDIAIS:

  • A supremacia da dignidade da pessoa humana
  • Tutela da liberdade pelo Estado

Primeiramente temos que ter em mente ao estudarmos o processo penal é que o PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART 1º III CF) é o pilar do nosso ordenamento jurídico e que a partir dele, os operadores do direito devem interpretar as normas e os princípios.

Outro ponto que sempre temos que ter me mente ao estudarmos o processo penal é que o ESTADO possui dupla função.

De um lado , o direito de punir, do outro lado, o dever de tutela da liberdade, orientado pelo pp da dignidade da pessoa humana. Se colocarmos em uma balança, pende-se para a liberdade. Por isso , diversos principios vão nesse sentido como o, favor rei, também conhecido como princípio do favor inocentia e,favor libertatis, ou in dubio pro reo.

4- PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS

1-Princípio do Juiz natural no direito penal (art 5º , LIII, CF/88)

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”

Na prática juiz natural é o juiz competente. A própria CF reforça esse conceito ao vedar o tribunal de exceção (art 5º XXXVII). Um exemplo de tribunal de exceção é o tribunal de Nuremberg pós 2º GM onde o tribunal foi criado especialmente após o crime. O tribunal competente para julgar o crime deve ser sempre pré-estabelecido de acordo com regras claras de competência. Exemplo prático: Um juiz federal não poderá julgar um crime de competência de juiz estadual como um crime de estelionato praticado por uma pessoa comum. A sua infringência ocasionaria uma nulidade absoluta.

2-Principio do devido processo legal (art 5º , LIV, CF/88)

Em razão do processo penal representar uma grave violação a “liberdade” que põe em risco a dignidade da pessoa humana, tem que ser seguido todo o rito processual, ou seja, todas as formalidades devem ser satisfeitas sob o risco de nulidade processual. Na pratica por exemplo se não se citar pessoalmente um réu que esteja preso o processo será fulminado por nulidade absoluta (art 360 CPP). Até mesmo a citação por edital é vedada nestes casos (sumula 351 STF).

3. Principio do contraditório (art 5º , LV, CF/88 e art 8º,1, Pacto San Jose da costa rica)

Um dos princípios mais importantes ao direito de defesa, pois permite que o advogado a defesa refute as alegações feitas pelo MP. A cada ação tem-se o direito a uma reação, sendo ainda com paridade de armas.

O contraditório deve ser pleno e efetivo em todas as fases as fases do processo. Não basta ser formal, um contraditório de aparências, onde o juiz já estabeleceu suas convicções porem segue formalidades. É inclusive necessária a paridade de armas entre acusação e defesa. Na pratica por exemplo se o promotor de justiça juntar algum documento nos autos , é imprescindível que a defesa tenha conhecimento e real possibilidade de confronta-lo .

4. Principio da ampla defesa (art 5º XXXVIII a) ; LV ;LXXI)

Por estar sendo acusado de um crime e poder ter a sua liberdade cerceada , o acusado deve ter a seu dispor todos os mecanismos defensivos existentes no ordenamento jurídico. Por sua aplicação, o réu deve sempre poder manifestar-se ao final do processo, da mesma forma que as testemunhas de defesa devem ser ouvidas (oitiva das testemunhas) após as testemunhas de acusação.

A Ampla defesa abrange também a auto-defesa e a defesa técnica.

A defesa técnica é indisponível e necessária. O acusado , ate mesmo o revel tem direito a um profissional habilitado, seja um defensor ou um advogado. Caso não possua, é hipótese para nulidade absoluta do processo. A defesa técnica é indeclinável (o réu não pode abdicar), plena (em todas as fases) e efetiva (não basta uma simples aparência de defesa).

Já a autodefesa é exercida pelo próprio acusado em momentos cruciais como no interrogatório. Não pode ser desprezado pelo juiz porém é renunciável em decorrência do direito ao silencio e ao principio do "nemo tenetur se detegere".

5. Principio da presunção da inocência ou da não culpabilidade. (art 5º , LVII, CF/88)

Por esse principio todo acusado deve ser considerado inocente ate que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória ou seja para que seja considerado culpado todas as instancias recursais devem ser percorridas.

Vale destacar o HC 126.292/SP que passou a admitir a execução provisória de sentença de primeiro grau confirmada por Tribunal de justiça ou Tribunal regional federal. Na pratica não mais é necessário aguardar até a última instancia (stf) já podendo ele ser recolhido o réu ao cárcere de maneira provisoriamente.

Derivam desse PP, o ônus da prova ser de quem acusa que tenta atrelar a autoria do crime, a materialidade do mesmo e a imputação da pena e por outro lado a defesa que tem a tarefa de tentar excluir ou diminuir a imputação penal. A tarefa mais árdua comumente se atrela a acusação que deve trazer provas robustas e não meros indícios.

Uma outra exceção desse principio são as medidas cautelares como as prisões temporárias. Porem vale lembrar que o tempo cumprido de prisão cautelar é descontado da sentença final.

6. Principio da duração razoável do processo (art 5º , LXXVIII, CF/88)

Os processos não podem durar uma eternidade para seu julgamento , uma vez que a pessoa pode estar presa ou com a vida em perigo. Em razão disso, a CF exige a duração razoável do processo. Uma aplicação pratica desse princípio é estar alguém preso por prazo superior a soma de todos os prazos processuais necessários para a prolação da sentença. Sendo patente o excesso de prazo deverá ser o acusado posto em liberdade.

7. Principio do IN DUBIO PRO REU (FAVOR REI) – Na dúvida favorável ao réu (art 386 VI CPP)

É um princípio implícito e decorrente da presunção de inocência, sempre que for possível duas interpretações antagônicas, uma desfavorável e uma favorável, deve-se pender para aquela que beneficia o réu.

Não se pode por exemplo praticar a “reformatio pejus” ou seja reformar a decisão de primeiro grau de forma a piorar a situação do acusado quando somente o réu houver apelado da sentença (art 617 CPP). Não se aplica porem no inquérito policial, na denuncia e nem na sentença de pronuncia . Nestes casos, vigora o IN DUBIO PRO SOCIETATE

8. Principio da verdade real no processo penal

Diferentemente dos demais ramos do direito em que o juiz se satisfaz com a verdade trazida pelas partes no processo, no processo penal ao contrario , como está em jogo a liberdade , a verdade deve ser a mais próxima da realidade fática , não sendo possível provas frágeis na sua condenação. Tal pp obriga o Ministério Público a trazer um arsenal de provas robustas para a condenação do reu, não sendo possível (na teoria) meros indícios. Vide exemplo da lei da “delação premiada” 12.850/2013 art $16 que diz que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador.

Na mesma linha temos o art 155 CPP em que se afirma que a prova produzida exclusivamente em inquérito policial não pode ser usada em condenação criminal uma vez que no inquérito não houve chances do contraditório.

A verdade real representa que o juiz deve saber o máximo possível, tentar chegar mais perto possível da realidade dos fatos, o que afeta a parcialidade do juiz, que deve ser imparcial. Não é função do juiz “colher provas”.

9. Principio da identidade física do juiz no processo penal (art 399 $2 CPP)

É reflexo do art. LIII da CF. É relativamente novo (2008). O juiz que coletou as provas em audiência de instrução e julgamento é o mais adequado para prolatar a sentença criminal pois teve contato direto com todo o material probatório. Porem não é absoluto, sofre mitigações/exceções. O juiz natural pode sair de férias, receber promoção, estar enfermo (afastado com atestado), e com essas hipóteses o processo não pode parar.. Nessas hipóteses, a inobservância do PP, não gerará nulidade.

10. Principio do duplo grau de jurisdição

Por esse pp, toda questão criminal merece ser revisada pela 2º instancia, com o objetivo de impedir que o julgamento seja feito por apenas um juiz, que não rara as vezes pode estar equivocado. O próprio contraditório e a ampla defesa asseguram o “recurso”.

11.Principio da publicidade (art LX CF/88)

Não no sentido de tornar a sentença vexatória mas para permitir o controle social. Nada pode ser feito por baixo dos panos. Deve-se haver transparência na atividade jurisdicional. A regra é a publicidade. Há no entanto exceções.

12. Principio da vedação das provas ilícitas (ART 5 LVI CF/88 e art 157 cpp)

O cpp vedou as provas ilícitas ou ilegítimas. Nesse sentido utiliza-se em muito no brasil, a doutrina dos frutos da árvore envenenada que é uma metáfora legal que faz comunicar o vício da ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material a todas as demais provas produzidas a partir daquela.

Tais provas são tidas como ilícitas por derivação. É o caso, por exemplo, da obtenção do local onde se encontra o produto do crime através da confissão do suspeito submetido à tortura ou realização de escutas telefônicas sem mandado judicial. A nomenclatura surgiu de um preceito bíblico, onde uma árvore envenenada jamais dará bons frutos.

Há exceções é claro , se for a única maneira de se provar a inocência do reu. Por exemplo um sujeito foi fruto de uma armação e está preso porém coloca escutas ilegais no telefone de quem praticou o ato onde obtem confissões da armação. De um lado, tem-se a liberdade e do outro a quebra do sigilo de forma ilegal. A balança penderá para o lado da liberdade de acordo com os princípios da PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

13.Princípio do livre convencimento motivado do juiz (art 155 CPP)

Significa que o juiz não fica preso ao formalismo da lei, antigo sistema da verdade legal, sendo que vai embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. A liberdade do juiz para formar sua convicção deve levar em conta tanto as provas produzidas em contraditório judicial, quanto à motivação/fundamentação da sua convicção. Desse modo, não há hierarquia de provas, a valoração e apreciação das provas constantes nos autos são livres.

14.Princípio da não autoincriminação e o direito ao silencio

O privilégio ou princípio (a garantia) da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.).

Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente.

Qualquer tipo de prova contra o réu que dependa (ativamente) dele só vale se o ato for levado a cabo de forma voluntária e consciente. São intoleráveis a fraude, a coação, física ou moral, a pressão. Desse principio advém o direito ao silencio.

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