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19 de Agosto de 2022

Evolução do direito brasileiro (1822 a 1889)

Os marcos jurídicos do primeiro reinado, do período regencial e do segundo reinado

Daniela Cabral Coelho, Advogado
Publicado por Daniela Cabral Coelho
há 4 anos

Conhecer da evolução do direito brasileiro é crucial para entendermos questões atuais .Vamos começar pelo ambiente que culminou na imposição de nossa primeira Constituição, a CF de 1824.

O PRIMEIRO REINADO (1822-1831 )

Devido a pressão da elite brasileira que não queria se submeter a Portugal de forma tão estrita em 07/07/1822 Dom Pedro I proclama a independência e se torna o primeiro REI DO BRASIL , por isso a expressão “REINADO”, mantendo portanto uma roupagem absolutista. Como o absolutismo estava em decadência em toda a EUROPA troca o nome de seu cargo de REI para IMPERADOR. Pedro I foi aclamado o primeiro IMPERADOR DO BRASIL com o titulo de D Pedro I sendo coroado em 01/12/1822. Neste momento a política estava dividida em 2 grupos o PARTIDO PORTUGUÊS(articulavam a recolonização do Brasil) E O PARTIDO BRASILEIRO - este dividido em CONSERVADORES (poderes do rei ilimitados) e LIBERAIS- Poderes do rei limitados).Em 1823 formou-se uma Assembleia Constituinte para a elaboração da 1ºC.F do brasil.

Tal esboço de constituição ficou conhecida como Constituição da Mandioca devido a necessidade de renda anual atrelada a alqueires de mandioca – Previa-se uma Divisão nos 3 poderes e Predomínio do legislativo sobre executivo o que contrariou as pretensões absolutistas de D. PedroI.Insatisfeito D Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte e constituiu o CONSELHO DE ESTADO com 10 membros (os 10 notáveis) que ficaram encarregados de elaborar uma nova C.F. Assim surgiu a C.F outorgada (a força) de 1824. Como características principais dessa C.F podemos citar:

  • Regime político monárquico hereditário (pai para filho)
  • 4 poderes inclusive o PODER MODERADOR. Acima dos demais poderes. Chave de todo o império.
  • Imperador tinha poderes absolutos sobre os demais poderes. Todos estavam subordinados inclusive judiciário e legislativo sendo os senadores indicados por este e de cargo vitalício.
  • Regime de PADROADO-Catolicismo como religião oficial
  • Igreja foi subordinada ao Estado
  • Voto censitário = ligado a renda = Para votar e ser votado tinha que ter renda

A CRISE DO PRIMEIRO REINADO (1830 e 1831)

Desde o inicio da forçada Constituição de 1824 , D Pedro I recebeu Fortes críticas devido a FORTE CENTRALIZAÇÃO nas mãos do imperador (poder moderador).Uma forte revolta em Pernambuco começa a ruir as bases do governo de D Pedro I. Frei caneca foi morto fuzilado e não enforcado (havia um medo por ele ser frei o que levou a seu não enforcamento -que era o pior tipo de morte).Essa revolta ficou conhecida como Confederação do Equador –o estopim foi que D Pedro I indicou um governador de sua confiança para o cargo de governador da província. Houve uma repressão violenta pelo imperador e morte aos confederados.

Brasil perde também o atual Uruguai na Guerra da Cisplatina 1825 .Brasil entra na GUERRA com poucos recursos e ainda aumenta a sua dívida com a Inglaterra. Brasil perde o território, perde a guerra e fica arruinado financeiramente. Em 1830 foi assassinado o jornalista BADARO que fazia duras críticas ao Imperador. Segundo fofocas, foi D Pedro I que mandou mata-lo, aumentando a crise política. Em 1831 D Pedro I faz uma comitiva pelo brasil em busca de apoio. Devido a hostilização logo de inicio ele desistiu e voltou ao RJ. Assim que chega no RJ houve um conflito entre os defensores do imperador x partidos brasileiros (Noite das garrafadas) onde o próprio imperador foi atingido por uma garrafa na cabeça.

Como D Pedro I queria o trono português e vendo que sua popularidade estava e BAIXA NO BRASIL decide voltar a PORTUGAL e abdica o trono a seu filho, D Pedro II com apenas 5 anos. Com a morte de D Joao VI um filho deveria assumir o trono. Naturalmente por ser o mais velho deveria ser D Pedro I, porem por já ser imperador do Brasil abdicou para a sua filha, Maria da Gloria de 7 anos. Dom Miguel , irmão de D Pedro I fez um acordo, por maria da Gloria ser de menor e se ofereceu a ser seu tutor termo conhecido como REGENTE e logo após de casariam. Dom Miguel defendia o ABSOLUTISMO D Pedro o Liberalismo APESAR DE NÃO PRATICA-LO NO BRASIL. Em 1828 quebra o acordo e Dom Miguel é aclamado REI.

PERIODO REGENCIAL(1831 – 1840)

O Período Regencial caracteriza um período de grande conturbação no Brasil e fica NO MEIO entre Primeiro Reinado, governado por D. Pedro I e o Segundo Reinado, governado por seu filho, D. Pedro II. Na sequência de vários problemas enfrentados pelo império de D. Pedro I e, no momento em que o imperador perde a sua popularidade, decide abdicar ao trono. Nessa altura, porém, o seu herdeiro – D. Pedro II não podia governar pois se tratava de uma criança com apenas 5 anos de idade. A solução era formar uma Regência (regência é uma espécie de tutor) até que D. Pedro II atingisse a maioridade

Determinou-se a escolha de um Regência para governar, conforme referendava a Constituição do Império de 1824, escolhida entre os membros do Parlamento por eleição direta (voto censitário). Foi um período Marcado por: agitações sociais, turbulências políticas, instabilidade política e intranquilidade nas Províncias.Período onde as elites provinciais na Assembleia Legislativa Geral reformaram o aparato institucional de modo a estabelecer maior descentralização política. Para governar o país se instalou uma Regência Trina e este período ficou conhecido como Período Regencial.O Período Regencial pode ser dividido em:

· Regência Trina Provisória (Abril a Julho de 1831)

· Regência Trina Permanente (1831 a 1834)

· Regência Una do Padre Feijó (1835 – 1837)

· Regência Una de Araújo Lima (1837 – 1840)

Nessa altura, havia três grupos políticos a defender cada qual uma posição diferenciada de governo:

· Liberais moderados (também conhecidos como ximangos) – Esses defendiam o centralismo político, a monarquia;

· Liberais exaltados (também conhecidos como farroupilhas) – Defendiam a revisão da política e fim da monarquia;

· Restauradores (também conhecidos como caramurus) – Eram contrários à reforma política e eram a favor do regresso de D. Pedro I.

GUARDA NACIONAL (1831)

A Guarda Nacional brasileira foi criada em agosto de 1831 durante o Período Regencial e merece DESTAQUE. O objetivo era ter um grupo armado para contrabalançar o poder do Exército e aumentar a autonomia das províncias. Após a abdicação de Dom Pedro I, vários grupos políticos como os conservadores, liberais e absolutistas tentam fazer prevalecer suas ideias dentro do governo da Regência Trina.

O Exército, por sua vez, também tinha reivindicações ao novo governo. Temerosos que os portugueses quisessem reconquistar o Brasil, alguns oficiais pediam: A suspensão da imigração portuguesa ao Brasil, a destituição de portugueses de cargos públicos, a promulgação de uma nova constituição, e a criação de um novo governo. Passando das palavras à ação, se rebelam.

O Ministro da Justiça, Diego Feijó, pede ajuda aos batalhões de Minas Gerais e São Paulo. Além disso, distribui armas aos seus aliados, que formaram o batalhão Sagrado, com cerca de 3000 soldados, comandado pelo então capitão Luís Alves de Lima e Silva (futuro Duque de Caxias).Assim ficou evidente que o governo não poderia confiar inteiramente no Exército que tinha suas próprias ideias políticas. Optou-se por criar uma força armada formada pela elite, a Guarda Nacional. Seus membros eram todos os cidadãos com direito a voto e assim obteriam a dispensa de servir ao Exército. No entanto, não recebiam pagamento e eram responsáveis pelo próprio uniforme. O governo tinha a incumbência de fornecer armas e instrução. A Guarda Nacional era subordinada ao Juiz de Paz, em seguida ao Juiz de Direito, ao presidente de província, e finalmente, ao Ministro da Justiça.A maior patente que um civil poderia alcançar era a de Coronel e o título ficou reservado aos grandes proprietários de cada região. Desta maneira, a Guarda Nacional vai gerar o fenômeno do “coronelismo” que tanto marcará a política brasileira.

Para o Exército, a criação da Guarda Nacional foi vista como desastrosa, pois o efetivo das tropas foi cortado em um terço no Rio de Janeiro e assim, a Força Armada diminuiu de importância.Após a proclamação da República, feita majoritariamente pelo Exército brasileiro, a Guarda Nacional vai perdendo importância. Afinal, o Exército era contra este corpo armado desde a sua criação. Foi sendo absorvida por diferentes batalhões do Exército e seria extinta na República, em 1922, pelo presidente Artur Bernardes.

ATO ADICIONAL DE 1834 (reforma constitucional à Carta Política de 1824)

Foi a lei que chegou mais perto de uma experiência dita democrática, federativa ou republicana no período regencial.O Ato Adicional foi uma emenda constitucional, resultado de um acordo entre os liberais e conservadores. Algumas instituições da Carta Magna de 1824 foram mantidas como o Senado vitalício e o voto censitário, mas houve mudanças de caráter liberal significativas:

1. As províncias teriam maior autonomia-foram criadas as Assembleias Legislativas Provinciais -os governos provinciais podiam criar impostos, contratar e demitir funcionários,...Cabe destacar que as províncias não eram tão livres assim pois seus presidentes ainda eram escolhidos pelo governo central.

2. a regência Trina passou a ser Una, eletiva e temporária (em oposição a trina) com um mandato de 4 anos para o regente. o regente seria eleito por voto secreto para um mandato de quatro anos;

3. foi extinto o Conselho de Estado (órgão de assessoria do imperador e que continha os políticos mais tradicionais e conservadores)

4. o Poder Moderador – atribuição exclusiva do Imperador – foi suspenso.

A QUESTAO DOS ESCRAVOS

Além de enfrentar o movimento das ruas e das tropas, os interesses divergentes de restauradores e exaltados, os atentados, as fugas de escravos e insurreições negras, o Governo Regencial tinha, também, que enfrentar a pressão inglesa para a extinção do tráfico negreiro internacional. Diversos acordos já tinham sido assinados entre o Brasil e a Inglaterra, limitando o alcance e a abrangência do tráfico negreiro, desde a vinda de D. João para o Brasil. Todos esses acordos ainda não eram suficientes para a Inglaterra, que visava mesmo o fim da escravidão.

De qualquer modo, essa pressão inquietava o Governo Regencial e sua força de apoio - os moderados - uma vez que a economia brasileira dependia profundamente da mão-de-obra escrava. Pretendendo retardar o mais possível a eliminação dessa força trabalhadora e aliviar a pressão inglesa, o governo promulgou, em novembro de 1831, uma lei proibindo o tráfico negreiro para o Brasil, declarando livres os escravos que aqui chegassem e punindo severamente os importadores. Comentava-se na Câmara dos Deputados, nas casas e nas ruas, que o Ministro Feijó fizera uma "lei para inglês ver" já que a aumentou o trafico interno. Evolução das leis contra a escravatura:

1845 Bill Aberdeen – Proibia e condenava o trafico internacional de escravos pela Inglaterra. Navios que se opusessem poderiam ser apreendidos ou abatidos e tripulação julgada pela Marinha Inglesa. A esquadra britânica era a maior e mais temida do mundo à época.

1850 LEI EUSEBIO DE QUEIROZ (fim do trafico internacional) – Homenagem a seu autor- Um senador e ministro da justiça.

1871 - Lei do ventre livre – liberdade para os filhos de escravos que nascessem a partir dessa data. Porém em termos uma vez que a liberdade era até os 8 anos. Apos deveriam trabalhar para pagar sua moradia, alimentação,...

1885 – Lei dos sexagenários – Liberdade para os maiores de 60 anos

1888 Lei áurea – abolição total da escravatura

Código Criminal Imperial de 1830

Influência: Ideais Iluministas e o pensamento de Césare Beccaria materializado na obra Dos Delitos e Das Penas (1764).

Se deu a proteção da liberdade individual contra o arbítrio judiciário. “ Não haverá crime ou delito sem uma lei que o qualifique”. Revoga-se os dispositivos penais fundamentados nas Ordenações do Reino – Ordenações Filipinas – Livro V – no que tange aplicação de penas infamantes e cruéis, tais como torturas, açoites ou marcações com ferro quente – exceção: escravos que eram considerados ainda ser movente.

Uma das maiores discussões em torno da elaboração do Código Criminal residiu na penalização dos crimes: Previsão da pena de morte (art. 38) – será dada na forca. Pena de galés (art. 44) – trabalhos público na Província onde o réu cometeu o delito. Prisão com trabalho (art. 46) – destinado dentro do recinto da prisão. Prisão simples (art. 46) – reclusão. Banimento (art. 50) – exclusão dos direitos de cidadão brasileiro e proibição de habitar perpetuamente o território do Império/expulsão do Brasil. Degredo (art. 51) – residência em lugar determinado e especificado por sentença judicial. Desterro (art. 52) – saída e impedimento de transitar no termo do ofendido/local do delito.

O Tipos de crime eram 03:

  • Crimes público - Contra a existência política do Império, a segurança interna do Império ,a boa ordem ..
  • Crimes particulares- Contra a liberdade individual, a propriedade, a segurança da pessoa e vida, a segurança da
  • Crimes policiais - Relacionados às ofensas contra a religião, a moral e os bons costumes, à organização de sociedade secreta, ajuntamentos ilícitos, utilização de armas proibidas, uso de nomes e títulos indevidos, uso indevido da imprensa e prática da vadiagem e mendicância.

Inimputabilidade: Não seriam considerados criminosos segundo o Código Criminal do Império de 1830:

  1. Menores de 14 anos – A maioridade era 14 anos
  2. “Loucos de todo gênero” - Exceção: lucidez no momento do delito cometido!
  3. “levados por força ou medo irresistível” - Gênese da legítima defesa.

Os inimputáveis eram uma figura controversa uma vez que eram critérios subjetivos. Quem fosse amigo do rei por exemplo ou tivesse condições financeiras para contratar bons advogados poderia ser considerado inimputável visto que poderiam argumentar os itens 2 e 3. Desde os primórdios da justiça brasileira podemos dizer que nossa justiça era seletiva.

Código de Processo Criminal (1832)

Em 1832 foi aprovado o Código de Processo Criminal do Império para instrumentalizar a aplicação da lei penal (Código Criminal do Império de 1830), projeto de Manuel Alves Branco . Alterou substancialmente o Direito Brasileiro uma vez que revogou a investigação criminal filipina que foi substituído por um Juizado de Instrução, de perfil contraditório sob a direção de um Juiz de Paz.

A criação do Código do Processo Criminal, restabelecendo a autonomia municipal de acordo com as propostas dos exaltados e os interesses de vários proprietários de escravos e terras que exaltavam a liberdade, mas acreditavam que em seus domínios a lei deveria ser a sua vontade, reforçando assim o poder daquele que governava a casa.

Foi criada também a função do juiz de paz, cargo criado em 1827, foram bastante ampliadas pelo Código. Os juízes, eleitos pelos cidadãos ativos da localidade, passaram a exercer, também, o papel de polícia local, com o poder de prender, formalizar a culpa e julgar. Em casos de urgência podiam convocar a Guarda Nacional e a polícia.

Acima do juiz de paz, instituiu-se a figura do juiz municipal, escolhido pelo presidente da Província. Foi abolida a pena de morte, embora fosse mantida a pena do açoite. O Código regulava, também, o processo eleitoral e o recrutamento da Guarda Nacional.O fortalecimento do poder dos juízes de paz, entretanto, desagradou a vários setores da sociedade. Criticavam a atribuição de tanto poder a homens nem sempre instruídos e quase sempre sujeitos aos interesses dos grandes proprietários de escravos e terras que os elegiam.

Tribunal do Júri : A origem do Júri no Brasil data de 1822, ou seja, anteriormente à independência política do País, com a finalidade específica de atender aos crimes de imprensa.. Apesar da previsão constitucional de 1824 a instituição do Tribunal do Júri não aplicou-se em matéria cível, ficando circunscrita às causas criminais.

Composição dos jurados → art. 23 ...aptos todos os cidadãos que podem ser eleitores, sendo de reconhecido bom senso e probidade. Então para ser jurado, o cidadão precisaria estar apto ao exercício dos seus direitos políticos.A lista de jurados, segundo o art. 24, era organizada por uma junta composta:

  1. Juiz de Paz (leigo e eleito)
  2. Pároco ou Capelão

CP Crim. de 1ª Instância de 1832

A primeira parte do Código Processual Criminal reorganizou a justiça criminal, extinguindo as ouvidorias de comarca, os juízes de fora, os juízes ordinários ou quaisquer resquícios do exercício da magistratura colonial, passando a justiça criminal a contar com :

1) Juízes de Direito (comarca)

2) Juízes Municipais (termo)

3) Juízes de Paz (distrito)

4) Conselho de Jurados

5) Promotores Públicos.

Proporcionou autonomia judiciária aos municípios; pois, através desse novo código, o poder municipal concentrou-se nas mãos dos juízes de paz, representando a descentralização do Período Regencial no âmbito do Judiciário.

HC (Habeas Corpus) - O reconhecimento formal e a disciplina processual do writ (mandado, ordem judicial) somente se tornam explícitos com Código de Processo Criminal de 1832, que previa a possibilidade de solicitação do remédio jurídico por “todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre coação ou constrangimento ilegal em sua liberdade

Principais cargos judiciários previstos pelo Código de Processo Criminal de 1832:

Juizes de direito: Eram nomeados pelo Imperador e atuavam na Comarca. Principal atribuição: presidir o Conselho de Jurados (Júri de Acusação e Júri de Sentença) e “aplicar a lei aos fatos”.Eram vitalícios e deviam ser bacharéis em Direito com prática de 1 ano no Foro.

Juizes municipais - Escolhidos em lista tríplice feita pelas Câmaras Municipais para posterior nomeação pelo Presidente da Província, no cumprimento de mandato de 3 anos.Podiam ser bacharéis em Direito ou “pessoas bem conceituadas ou instruídas – “advogados” hábeis ou advogados provisionados.Atribuições: substituição dos Juízes de Direito na execução das sentenças e mandados, exercendo também jurisdição policial. Atuação nos Termos (subdivisão da Comarca)

Promotores públicos -Nomeados pelos Presidentes das Províncias com mandato de 3 anos, entre os que poderiam ser jurados, a partir de lista tríplice elaborada pela Câmara Municipal.

Juiz de Paz (Distrito)

Figura que ganha relevo na administração da Justiça com a vigência do Código de Processo Criminal de 1832. Representavam o liberalismo período regencial. Era leito localmente, possuindo atribuições judiciais, policiais e administrativas. Esses juízes eram eleitos pela população local – voto censitário – mandato de 1 ano - portanto, esses cargos foram controlados ou neutralizados pelos grandes proprietários locais.O exercício da função do juiz de paz envolvia a justiça conciliatória;Procedimentos relativos a formação da culpa (produção de provas relativas à comprovação da existência do crime e sua autoria);Prisão dos culpados; Julgamento de crimes de “menor importância”- rito sumário (cujo valor não ultrapassasse certo limite) – pena máxima: prisão, degredo ou desterro até seis meses ou no máximo 100 mil réis de multa (crimes policiais);Participação na elaboração da lista de jurados; Responsáveis pela qualificação eleitoral

Importa assinalar que caso o crime não seja da competência do Juiz de Paz para julgamento, após os procedimentos de formação da culpa, encaminhará os autos do processo ao Juiz de Direito, para a partir de então, sob a presidência do mesmo, forme-se dois corpos de jurados:

Júri de Acusação (1º Conselho de Jurados) 23 membros Decisão sobre a admissibilidade da acusação

Júri da Sentença (2º Conselho de Jurados) – 12 membros Decisão sobre o mérito da acusação

Reformas ao C.Proc.Crim. de 1ª Instância/1832

1841 - Logo apos D. Pedro II assumir o trono foi editada a Lei 261, famosa por produzir um retrocesso: a reforma reduziu toda a liberdade do ordenamento processual ao subtrair dos juízes de paz as atribuições de investigar para entregá-las aos chefes de Policia (escolhidos entre os Desembargadores e Juízes de Direito) e seus delegados e subdelegados (escolhidos dentre os Juízes de Direito) – ambos nomeados pelo Imperador ou pelo Presidente de Província. Naquele momento da história o fortalecimento do aparato policial repressivo por parte do Estado foi medida reacionária centralizadora.

1871 -Seu principal objetivo foi separar as funções - policial e judiciária, misturadas em 1841 nas atribuições dos delegados de polícia. Quanto a carreira jurídica propriamente dita, a reforma levou adiante o esforço que já algum tempo vinha sendo tentado, qual seja, profissionalizar os magistrados aumentando as restrições ao exercício de cargo político. Foi a Lei 2.033, em 1871 que criou o inquérito policial instrumento com nomen iuris que até hoje documenta as investigações de crime e de autoria realizadas pela Polícia.

RESUMIDAMENTE PODEMOS ASSUMIR QUE O Código de Processo Criminal de 1ª Instância é a grande vitória legislativa dos liberais, logo após a abdicação de D. Pedro I. Promulgado em 1832, põe fim ao sistema judicial antigo, introduz novidades completas trazidas da Inglaterra, especificamente o Conselho de Jurados (Tribunal do Júri) e o recurso de habeas corpus, inexistente na tradição do direito continental. A investigação criminal das Ordenações Filipinas, a devassa, de tom inquisitorial, desaparece e é substituída por um juizado de instrução, de perfil contraditório, sob a direção do juiz de paz, leigo e eleito pela população local, que, além dos poderes judiciários, tinha ainda o poder de polícia.

1847 – Monarquia Parlamentarista – "Parlamentarismo às Avessas"

Instituído pelo Imperador D. Pedro II durante o Segundo Reinado, entendido como "Parlamentarismo às Avessas" proporcionou nova feição ao Poder Executivo Imperial .A denominação de "Parlamentarismo às avessas" deve-se ao fato do Presidente do Conselho, que equivaleria ao Primeiro-Ministro do Parlamento Britânico, ser escolhido pelo Imperador e, portanto, a este subordinado e não ao Parlamento.O Parlamentarismo Monárquico no Brasil se consolidou com a criação do cargo de Presidente do Conselho de Ministros pelo Decreto nº 553 de 20 de setembro de 1847, o qual o Imperador D. Pedro II escolhia o Presidente do Conselho e este, por sua vez, escolhia os demais ministros, que deveriam ter a confiança tanto dos Deputados (membros da Assembleia Legislativa Geral) como do próprio Imperador, sob pena de ser dissolvido.

LEI DE TERRAS (lei nº 601/1850),

Aprovada após intenso debate e, curiosamente após a promulgação da Lei Eusébio de Queiróz, a Lei de Terras de 1850 foi finalmente regulamentada EM 1854. o Regulamento procurou dar conta das inúmeras situações relacionadas à ocupação das terras. Para tanto, ordenou a criação da Repartição Geral das Terras Públicas, órgão responsável por dirigir a medição, dividir e descrever as terras devolutas e prover sua conservação. No Brasil, a Lei de Terras foi uma das primeiras leis brasileiras, após a independência do País a dispor sobre normas do direito agrário brasileiro. Portanto, trata-se de legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmarias. A partir de 1850, com os primeiros sinais da abolição da escravidão, tornou-se necessário para os grandes proprietários rurais que formavam a nossa elite econômica agrária, a inibição da propriedade da terra através de apropriação pela posse. Do contrário, quando os escravos fossem libertados e novos imigrantes chegassem, não haveria empregados aos grandes proprietários, pois todos iriam em busca das terras do interior.A partir desta data (1850) só poderia ocupar as terras por compra e venda ou por autorização do Imperador. Todos os que já estavam nela, receberam o título de proprietário, porém, tinham que residir e produzir na terra.A criação desta Lei transforma a situação na época porque garantiu os interesses dos grandes proprietários do Nordeste e do Sudeste que estavam iniciando a promissora produção do café. Definiu que: as terras ainda não ocupadas passavam a ser propriedade do Estado e só poderiam ser adquiridas através da compra nos leilões mediante pagamento à vista, e não mais através de posse, e quanto às terras já ocupadas, estas podiam ser regularizadas como propriedade privada.

Legislação Comercial: considerações.-Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850

Parte do texto continua em vigor ate hoje. Apesar do art. 179, inciso 18 da Constituição Imperial de 1824 prever expressamente que as primeiras legislações infraconstitucionais a serem elaboradas fossem o código criminal e o código civil, este último não era prioridade da sociedade latifundiária e escravista da época, que para os feitos cíveis não precisavam mais do que os derivados até então das Ordenações Filipinas.Com a elaboração da legislação comercial era diferente, novas demandas comerciais requeriam uma série de institutos ainda não previstos no ordenamento jurídico vigente. Além disso, a pressão internacional (1845- Bill Aberdeen) para o fim da escravatura chegava ao seu ápice e lentamente o País cedia a essas pressões – publicação da Lei Eusébio de Queirós (1850). A Lei de Terras transformando a terra em propriedade imobiliária. E, consequentemente, o Código Comercial surge nessa mesma época de “olho” no capital que teria novo destino com o fim do tráfico, p. ex..Em 1834, uma comissão de comerciantes apresentou ao Congresso Nacional um projeto de Código Comercial, que após uma tramitação de mais de 15 anos originou o primeiro código comercial brasileiro (Lei nº 556) aprovado em 25 de junho de 1850), inspirado diretamente no Code de Commerce francês, adotando a Teoria dos Atos de Comércio.

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